Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AGRAVANTE: JOÃO AVELINO FERREIRA
AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES - DR. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATÓRIO
MONOCRÁTICA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5019047-02.2025.8.08.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO AVELINO FERREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares que, nos autos da ação indenizatória ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta o recorrente, em síntese (ID 16879556), que: (i) faz jus ao benefício da gratuidade por ser pessoa idosa e aposentada por incapacidade permanente; (ii) aufere renda mensal modesta (inferior a três salários mínimos), conforme histórico de créditos do INSS anexado aos autos; (iii) a exigência de acesso ao nível Ouro ou Prata no sistema Gov.br para obter certidão da Receita Federal configura barreira tecnológica intransponível; e que (iv) a presunção legal de hipossuficiência milita a seu favor, não existindo provas em contrário no feito. Em decisão liminar proferida por esta Relatoria (ID 16886246), foi deferido o pedido de efeito suspensivo para obstar a determinação de recolhimento das custas, dispensando-se o agravante do recolhimento do preparo recursal. Sem contrarrazões (ID 19415371). É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, com esteio no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida contraria a jurisprudência dominante sobre o tema e não houve oposição da parte contrária. A controvérsia cinge-se a verificar se a documentação colacionada pela parte agravante é suficiente para comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, apta a autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e se a ausência de declaração de imposto de renda pode, isoladamente, obstar tal concessão. Para o deslinde da questão, cumpre destacar que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada obstante tratar-se de presunção relativa (juris tantum), o § 2º do mesmo dispositivo impõe que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa linha, o c. Superior Tribunal de Justiça orienta que a presunção de pobreza pode ser afastada fundamentadamente pelo magistrado quando os elementos dos autos indicarem o contrário, o que não se verifica na espécie. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017) Segundo se depreende dos autos (histórico de créditos previdenciários colacionado ao feito ID 16879560), o Agravante demonstrou ser aposentado por incapacidade permanente, auferindo benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.984,06, montante manifestamente inferior ao teto de três salários mínimos habitualmente adotado pela jurisprudência pátria para presunção objetiva da necessidade econômica. Além disso, o contexto fático revela que o recorrente, pessoa idosa, foi submetido a uma exigência probatória de apresentação de certidões fiscais negativas (acessíveis via nível Prata ou Ouro no sistema Gov.br), o que se afigura desarrazoado diante das demais provas idôneas já acostadas. A mera ausência de tal certidão negativa, em especial face à hipervulnerabilidade técnica e económica demonstrada pelo jurisdicionado, não detém força para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pela parte. Conforme orientação jurisprudencial, a comprovação de renda em patamar módico, mormente atestada por extratos oficiais do INSS, consubstancia elemento probatório suficiente para garantir o deferimento da benesse, salvaguardando o preceito constitucional inafastável de acesso à Justiça (art. 5º, LXXIV, CF/88). Este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente à concessão do benefício em situações análogas, como se observa dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IDOSA APOSENTADA PELO INSS. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de nulidade ajuizada por pessoa idosa com alegação de descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de empréstimo não contratado. Possível hipótese de fraude cometida por terceiros em operações bancárias. 2. Recurso interposto em face de decisão na qual o juiz indeferiu pedido de gratuidade da justiça. 3. Parte autora que comprova os requisitos para concessão do benefício, haja vista ser aposentada do INSS e ter praticamente toda a renda comprometida para pagamento de diversos empréstimos consignados. 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5004756-36.2021.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONDIÇÕES FINANCEIRAS SACRIFÍCIO DO PRÓPRIO SUSTENTO APOSENTADO - RENDA DE MENOS DE R$ 3.000,00 BENESSE CONCEDIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo dispõe a própria lei, a análise da concessão da gratuidade de justiça é realizada mediante a observância das condições financeiras da parte postulante para arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que sacrificar o seu próprio sustento. Inteligência do art. 98, do CPC. 2. Comprovado que o agravante é aposentado pelo regime geral de previdência social, auferindo proventos na faixa de um pouco menos de R$ 3.000,00 (três mil reais), não resta possível evidenciar que disponha de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, daí porque se mostra adequado o deferimento da benesse. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5012941-92.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data da Publicação no Diário: 12/04/2024). Noutro viés, impõe-se sublinhar que a parte Agravada sequer apresentou contrarrazões ao recurso (ID 19415371), eximindo-se de trazer aos autos qualquer elemento fático ou probatório capaz de infirmar a efetiva situação de miserabilidade alegada pelo autor. Destarte, restando evidenciada a insuficiência de recursos para o custeio da demanda sem o comprometimento da própria subsistência, afigura-se imperativa a reforma monocrática da decisão de piso.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento monocrático ao agravo de instrumento do Recorrente, reformando a decisão vergastada para deferir integralmente os benefícios da Justiça Gratuita em favor de JOAO AVELINO FERREIRA no processo originário. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Vitória, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
01/05/2026, 00:00