Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: SEBASTIAO SERGIO VIANA
REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a)
REQUERENTE: FABRICIO MATOS DA COSTA - ES42848, HELINE FERNANDES DE ARAUJO - RO15638, JOSE VALTER NUNES JUNIOR - RO5653 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, SALA 701 E 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Despacho. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada, uma vez que a análise cadastral, sobretudo o documento de ID. 92872759, revela que o autor figura como sócio em pelo menos duas empresas ativas, o que conflita com a declaração de miserabilidade jurídica baseada estritamente no benefício de aposentadoria de R$ 4.437,02. Dessa forma, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5010420-64.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda, os balancetes atualizados das referidas empresas e comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031611042734200000085256490 CARTA CONCESSAO Documento de comprovação 26031611042760500000085256492 CNIS Documento de comprovação 26031611042779200000085256493 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26031611042795100000085256495 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA.pdf Documento de comprovação 26031611042822800000085256497 EXTRATO BANCARIIO Documento de comprovação 26031611042850700000085256499 EXTRATO EMPRESTIMO Documento de comprovação 26031611042867000000085256501 HISTORICO DE CREDITOS Documento de comprovação 26031611042892800000085256503 IDENTIDADE Documento de comprovação 26031611042922800000085257206 IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 26031611042946700000085257207 PROCURACAO.pdf Documento de comprovação 26031611042976800000085257208 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031617022423900000085273985
01/05/2026, 00:00