Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: Nome: ALESSANDRA RIQUIERI Endereço: Avenida Barra de São Francisco, 373, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-530 Nome: RENATO JOSE DALTIO Endereço: Avenida Aluísio Azeredo, 533, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-800 Advogado do(a)
INTERESSADO: JOAO LUIZ MENEGUELLI RAASCH - ES36243 REQUERIDO(A): Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, 2 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 Nome: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A Endereço: Rua Fonseca Teles, 18, A 30 BLOCO D TERREO, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20940-200 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Ed. Eco Berrini, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Advogados do(a)
INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318, RODRIGO FONTES DA COSTA - ES19275 Advogados do(a)
INTERESSADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288, EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a)
INTERESSADO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 DESPACHO - MANDADO/OFÍCIO/AR Compulsando os autos, verifica-se que, na sentença de ID nº 46386003, foi mantida a decisão liminar anteriormente proferida (ID n.º 30643703), com a devida retificação para que subsista apenas a determinação de abstenção das cobranças, em razão do pedido de desistência quanto à portabilidade. Constata-se, ainda, o descumprimento da ordem judicial pela parte requerida TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., no que se refere às cobranças realizadas, o que enseja a incidência da multa cominatória fixada. Diante disso, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do cálculo da multa decorrente do descumprimento da medida liminar. Após,
5008264-26.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. para que se manifeste nos autos. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
05/05/2026, 00:00