Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
AUTOR: RICARDO LOPES GODOY - MG77167
REU: JPARTS SERRA ATACADO DE ACESSORIOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027828-34.2023.8.08.0048 MONITÓRIA (40)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: JPARTS SERRA ATACADO DE ACESSORIOS LTDA Endereço: Rua Guimarães Júnior, 180, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-046 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33540841 Petição Inicial Petição Inicial 23110809592677800000032095209 33540843 02-PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110809592703000000032095211 33540845 03-SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110809592724500000032095213 33540846 04-ATA ASSEMBLÉIA GERAL Documento de comprovação 23110809592746400000032095214 33540848 05-ESTATUTO Documento de comprovação 23110809592768500000032095216 33540851 06- ATOS CONSTITUTIVOS ITAU Documento de Identificação 23110809592790800000032095219 33540852 07-CNPJ - ITAÚ Documento de Identificação 23110809592817100000032095220 33541454 08-CONTRATO-PPD Documento de comprovação 23110809592838000000032095222 33541457 09-TELA CA Documento de comprovação 23110809592855600000032095225 33541459 10-EXTRATO NOVEMBRO 2022 A SETEMBRO 2023 Documento de comprovação 23110809592877900000032095227 33541460 11-CNPJ-JPARTS SERRA ATACADO DE ACESSORIOS LTDA Documento de Identificação 23110809592894700000032095228 33541461 12-PLANILHA DE DÉBITOS Documento de comprovação 23110809592911500000032095229 33631567 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110917155472900000032180536 34231489 Petição (outras) Petição (outras) 23112116104438600000032746663 34231493 ComprovantedePagamentoguia+comprovante_235011915883 Documento de comprovação 23112116104461100000032746667 38734593 Despacho - Carta Despacho - Carta 24022814082264900000036993721 38734593 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24022814082264900000036993721 40882934 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040510440604800000039000581 40882935 5027828342023 Aviso de Recebimento (AR) 24040510440621300000039000582 41405662 Petição (outras) Petição (outras) 24041609411351600000039487813 49848415 Petição (outras) Petição (outras) 24090213584972200000047363555 49848419 10554604-02dw-documentosdocumento13 Documento de comprovação 24090213584988500000047364609 49848421 10554604-03dw-pasta_902095100_valor_110_00_idcusta_8442868 Documento de comprovação 24090213585002800000047364611 50402074 Despacho - Carta Despacho - Carta 24091016120627300000047877728 62293396 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25013115215300700000055328342 62296898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25013115463152500000055331572 62298208 5027828-34.2023.8.08.0048 comprovante de envio de e-mail para citação Comprovante de envio 25013115463165400000055332668 65546565 Petição (outras) Petição (outras) 25032116430326900000058192457 71383034 Despacho Despacho 25062316310578300000063382428 76043972 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25081323143907400000066780748 76043973 Sisbajud (endereço) - JParts Certidão 25081323143924300000066780749 71383034 Despacho Despacho 25062316310578300000063382428 71383034 Despacho Despacho 25062316310578300000063382428 76297024 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25081819010323300000067012992 76989764 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082615534305700000072996217 78263392 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091103242535400000074160145 78610318 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091603272072300000074476771 81365110 Certidão Certidão 25102113080944300000076990678 81363910 Carta Precatória - Citação Carta Precatória 25102113460889000000076989529 81770138 Petição (outras) Petição (outras) 25102712400221200000077361076 81770139 17851772-01dw-4902095100peticaosimplespeticao24102025_01_01 Petição (outras) em PDF 25102712400230200000077361077 81770140 17851772-02dw-0502ata15h402ajecserra107577266.2025.8.13.0024__eprocconsultap Documento de comprovação 25102712400244500000077361078 88587293 Certidão Certidão 26011415422107100000081337262 88587295 recibo de envio - malote digital - cobrança de carta precatória - 5027828-34.2023.8.08.0048 Outros documentos 26011415422120200000081337264 88980106 Petição (outras) Petição (outras) 26012115474275900000081691501 88980108 19430832-01dw-7902095100peticaosimplespeticao21012026_01_01 Petição (outras) em PDF 26012115474288000000081691503 88980109 19430832-02dw-_anexocamscanner1901202616.019_01_01 Documento de comprovação 26012115474307300000081691504 88980110 19430832-03dw-_anexocpcumprida_01_01 Documento de comprovação 26012115474330100000081691505 89750561 Carta Precatória devolvida Carta Precatória devolvida 26020214080746700000082399740 89750565 5027828-34.2023.8.08.0048 carta precatória devolvida Carta Precatória devolvida 26020214080763900000082399744 89751634 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020214133910600000082400750 90934702 Certidão Certidão 26022011300384000000083482842 90936006 documento - 5027828-34.2023.8.08.0048 Outros documentos 26022011300399300000083482846 91147088 Petição (outras) Petição (outras) 26022411585951400000083676322 91147089 20176924-01dw-7902095100peticaosimplespeticao24022026_01_01 Petição (outras) em PDF 26022411585961300000083676323
01/05/2026, 00:00