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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL ZORZANELI Nome: RAFAEL ZORZANELI Endereço: ARNALDO COTTA, 183, (27) 99974-0306, MOACIR BROTAS, COLATINA - ES - CEP: 29701-600 Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ZORZANELI - ES14037 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 A 4 6 a 12 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004881-83.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL ZORZANELI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (META), colimando o bloqueio de contas fraudulentas na plataforma WhatsApp e a preservação dos dados técnicos dos respectivos usuários. Em sua peça exordial, o autor alega que, desde 27/04/2026, terceiros têm utilizado indevidamente sua imagem e seu nome profissional para perpetrar fraudes contra seus clientes. Segundo narra, os infratores simulam a liberação de alvarás judiciais para exigir pagamentos ilícitos. Sustenta, ademais, que a requerida permaneceu inerte após as denúncias administrativas, o que configuraria falha na segurança do serviço e risco inerente à atividade econômica explorada. Pugna, ao final, pelo bloqueio dos terminais telefônicos (27) 99946-0609 e (27) 99810-3776, pela remoção de perfis falsos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante dos fundamentos expostos, PASSO A DECIDIR sobre o pedido liminar. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito exsurge do robusto acervo probatório acostado aos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência e as capturas de tela (prints) que evidenciam a utilização indevida da imagem e do nome do autor por terminais telefônicos alheios à sua atividade profissional. O perigo de dano é premente e de difícil reparação, uma vez que a prática delituosa permanece ativa, já tendo causado prejuízos financeiros a clientes que superam o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A dilação do provimento jurisdicional acarretaria o risco de novas vítimas serem ludibriadas pelos infratores sob a falsa identidade do requerente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré proceda ao bloqueio imediato das contas e perfis da plataforma WhatsApp vinculados aos números (27) 99946-0609 e (27) 99810-3776, bem como de qualquer outro perfil que utilize a imagem do autor de forma fraudulenta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, DETERMINO que a ré forneça, no mesmo prazo, os dados técnicos (registros de acesso, endereços de IP, datas e horários) vinculados às referidas contas, visando à identificação civil dos responsáveis, nos termos da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 96201998 Petição Inicial Petição Inicial 26042916095717400000088296773 96202001 02.carteira.OAB.ES Documento de Identificação 26042916095750400000088296776 96202002 03.comprov.resid Documento de comprovação 26042916095775500000088296777 96202604 04.Boletim_Unificado_61183550 Documento de comprovação 26042916095804300000088296779 96202607 05.formulário.OAB.ES Indicação de prova em PDF 26042916095828500000088296782 96202610 06.número.01 Indicação de prova em PDF 26042916095846800000088296785 96202635 07.número.02 Indicação de prova em PDF 26042916095869200000088297760 96202636 08.prints.01 Indicação de prova em PDF 26042916095892100000088297761 96202638 09.prints.02 Indicação de prova em PDF 26042916095918700000088297763 96202640 10.prints.03 Indicação de prova em PDF 26042916095951900000088297765 96202644 11.julgamento.0824995-49.2025.8.20.5106 Indicação de prova em PDF 26042916095979300000088297768 96202645 12.noticias Indicação de prova em PDF 26042916095998100000088297769 96204681 Petição (outras) Petição (outras) 26042916162888600000088298941 96204683 PROCESSO_ 5012949-56.2025.8.08.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 5012949-56.2025.8.08. Indicação de prova em PDF 26042916162906600000088298943 96218286 Petição (outras) Petição (outras) 26042917274677500000088311278 96219671 01.provas Indicação de prova em PDF 26042917274694700000088312409 96219673 02.provas Indicação de prova em PDF 26042917274722600000088312411