Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: JEFERSON PINA BARBOSA, CAMILA SALLES FAUSTINO Advogado do(a)
REQUERENTE: ISABELLA ZANCA DE VASCONCELLOS CARDOSO - ES43598
REQUERIDO: DUO LONDON JV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1) Em análise dos autos, verifico que há pedido de benefício da gratuidade da justiça. Os requerentes sustentam que não possuem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Todavia, faltam documentos comprobatórios satisfativos de sua atual renda mensal. 2) Assim, apesar de o art. 99, §3º, do CPC trazer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tal presunção é relativa, de forma que deve estar minimamente lastreada em documentos que comprovem a hipossuficiência da parte. 3) Desse modo, em respeito ao art. 99, §2º do CPC, INTIMEM-SE os requerentes, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem que fazem jus à obtenção do beneplácito pleiteado em vista das considerações ora efetuadas, por meio da juntada de documentos hábeis, e legíveis, tais como Declaração de IRPF (ou declaração de pessoa isenta, conforme modelo disponibilizado pela Receita em seu sítio eletrônico), e extratos, todos atualizados, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais, desde logo. 4) Na hipótese de não atendimento ao item anterior, ficará a parte advertida quanto à possibilidade de indeferimento em definitivo do beneplácito legal. 5) Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 29/04/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96149666 Petição Inicial Petição Inicial 26042912111103700000088250759 96149667 PROCURAÇÃO - JEFERSON PINA BARBOSA E CAMILA SALLES FAUSTINO Habilitações em PDF 26042912111135100000088250760 96149681 CARTEIRA DE IDENTIDADE - JEFERSON PINA BARBOSA Documento de Identificação 26042912111155100000088250774 96149685 CARTEIRA DE IDENTIDADE - CAMILA SALES FAUSTINO Documento de Identificação 26042912111185500000088250778 96149692 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de Identificação 26042912111210700000088250785 96149700 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - JEFERSON E CAMILA Documento de comprovação 26042912111236400000088250793 96150560 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - JEFERSON PINA BARBOSA Documento de comprovação 26042912111258300000088250803 96150564 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CAMILA SALES FAUSTINO Documento de comprovação 26042912111290000000088251057 96150565 CONTRACHEQUE 01-2026 - JEFERSON Documento de comprovação 26042912111315100000088251058 96150566 CONTRACHEQUE 02-2026 - JEFERSON Documento de comprovação 26042912111338400000088251059 96150567 CONTRACHEQUE 03-2026 - JEFERSON Documento de comprovação 26042912111352300000088251060 96150569 INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - JERÔNIMO DA VEIGA Documento de comprovação 26042912111366100000088251062 96150570 CONTRATO DE COMPRA E VENDA, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Documento de comprovação 26042912111399100000088251063 96150572 CUSTOS DE PARCELAMENTO JERÔNIMO DA VEIGA ATUALIZADO - 03-2026 Documento de comprovação 26042912111428200000088251065 96150574 CUSTOS - TAXA DE OBRAS 03-2026 Documento de comprovação 26042912111456000000088251067 96150584 COMPROVANTE DE PAGAMENTO- SEGURO RESIDENCIAL 03-2026 Documento de comprovação 26042912111483400000088251077 96150588 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SEGURO RESIDENCIAL 04-2026 Documento de comprovação 26042912111508100000088251081 96150592 PLATAFORMA DO JERÔNIMO DA VEIGA 1 Documento de comprovação 26042912111533700000088251085 96150593 PLATAFORMA DO JERÔNIMO DA VEIGA 2 - COMPROVANTE DE PAGAMENTOS Documento de comprovação 26042912111556100000088251086 96150597 CHAMADOS ABERTOS SOLICITANDO ATUALIZAÇÃO OU CANCELAMENTO NA PLATAFORMA DO JERÔNIMO DA VEIGA Documento de comprovação 26042912120306600000088251090 96150598 CHAMADO ABERTO NA PLATAFORMA DO JERÔNIMO DA VEIGA PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO Documento de comprovação 26042912122551000000088251091 96150602 COMUNICAÇÃO COM JERÔNIMO DA VEIGA QUANTO A FALTA DE PREVISÃO DA ENTREGA - 01-2026 Documento de comprovação 26042912125170800000088251095 96151254 COMUNICAÇÃO COM JERÔNIMO DA VEIGA - 06-02 A 23-02-26 Documento de comprovação 26042912132062700000088251097 96151262 CONVERSA NO WHATSAPP COM JERÔNIMO DA VEIGA 1 - 27-01-2026 Documento de comprovação 26042912135614700000088251105 96151268 CONVERSA NO WHATSAPP COM JERÔNIMO DA VEIGA 2 - 27-01-2026 Documento de comprovação 26042912142502400000088251860 96151274 CARTA AR - REGISTRO DA CARTA Documento de comprovação 26042912151340700000088251866 96151282 CARTA AR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA Documento de comprovação 26042912153066200000088251874 96151287 CARTA AR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26042912154821300000088251879 96151293 COMUNICADO SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DUO LONDON - 05-02-26 Documento de comprovação 26042912160466800000088251885 96151295 COMUNICADO SOBRE O ANDAMENTO DA OBRA DUO LONDON 2 - 05-02-26 Documento de comprovação 26042912162182300000088251887 96151296 CUSTOS DE PARCELAMENTO JERÔNIMO DA VEIGA ATUALIZADO - 03-2026 Documento de comprovação 26042912163708700000088251888 96151297 PLANILHA DE CUSTOS DUO LONDON - 03-2026 Documento de comprovação 26042912165164900000088251889 96151300 FOTO DA OBRA DO DUO LONDON ATUALIZADA - 09-04-26 Documento de comprovação 26042912170958900000088251892 96151954 EMAIL COM COBRANÇA DE TAXA E CUSTOS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS- 04-2026 Documento de comprovação 26042912172414100000088251894 96151957 COBRANÇA DE TAXA E CUSTOS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS - 04-06 Documento de comprovação 26042912173909600000088251897 96151962 CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ATUALIZADA - 07-04-2026 Documento de comprovação 26042912175280800000088251902 96151971 EMAIL ENVIADO AO PROCON RJ - 29-01-26 Documento de comprovação 26042912181353700000088252461
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5018796-72.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/05/2026, 00:00