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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: S. C. D. F. B. REPRESENTANTE: CRISTINA GONCALVES DE FREITAS REQUERIDO: BANCO PINE S/A Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRO DE SOUZA - ES17023, Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 DECISÃO REQUERENTE: S. C. D. F. B. REPRESENTANTE: CRISTINA GONCALVES DE FREITAS em face de REQUERIDO: BANCO PINE S/A em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5013575-18.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial movida por em face de Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 46524349 Petição Inicial Petição Inicial 24071116214112900000044274359 46525110 PROCURAÇÃO CRISTINA GONÇALVES DE FREITAS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24071116214174400000044274370 46525113 DADOS PESSOAIS CRISTINA Documento de Identificação 24071116214204700000044274373 46525114 Contrato Documento de comprovação 24071116214231600000044274374 46525115 PROPOSTA DE ADESÃO 1 Documento de comprovação 24071116214246200000044274375 46529542 Petição (outras) Petição (outras) 24071116462414700000044278838 46530366 RG e CPF SYMON Documento de Identificação 24071116462435000000044279662 46530367 extrato emprestimo consignado completo Documento de comprovação 24071116462456300000044279663 46530370 PROPOSTA DE ADESÃO 2 Documento de comprovação 24071116462478700000044279665 46581663 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071217412540900000044327510 47482983 Habilitação nos autos Petição (outras) 24072616221366700000045164880 47482992 PETICAO Habilitações em PDF 24072616221378200000045164887 47482993 ProcuracaoFACTAFINANCEIRA Documento de comprovação 24072616221395000000045164888 49690484 Despacho Despacho 24090217265410700000047216777 49690484 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090217265410700000047216777 51106984 Indicação de prova Indicação de prova 24092010191630800000048531128 51106988 Extrato Bancário Extratos atualizados conta bancária 24092010191650100000048531132 61614911 Decisão Decisão 25012115370554300000054717104 61614911 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012115370554300000054717104 61617583 Certidão Certidão 25012115523004600000054720004 63032913 Contestação Contestação 25021213522836100000056001595 63032925 2._Procuracao_FACTA_FINANCEIRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021213522864200000056002406 63032927 3._CNPJ Documento de Identificação 25021213522883100000056002408 63032928 4._Ata_de_eleicao Documento de Identificação 25021213522900600000056002409 63032931 ccb Documento de Identificação 25021213522920700000056002412 63032932 comprovante de pagamento Documento de Identificação 25021213522935300000056002413 63032952 formalização Documento de Identificação 25021213522955200000056002430 63033553 Termo-Cessão-Pine-54520481-INSS Documento de Identificação 25021213522985900000056002431 63892405 Petição (outras) Petição (outras) 25022508252066600000056767957 63892406 EXTRATO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO Extratos atualizados conta bancária 25022508252080000000056767958 63892407 Extrato emprestimo consignado completo ATUAL Documento de comprovação 25022508252092900000056767959 63892428 Historico de creditos Documento de Identificação 25022508252109300000056767980 65340916 Certidão Certidão 25031915172979000000058007704 66238550 Petição (outras) Petição (outras) 25040114053833800000058806084 67341198 Petição (outras) Petição (outras) 25041616271580600000059790909 67669852 Despacho Despacho 25042417483404100000060080764 67669852 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042417483404100000060080764 69178050 Petição (outras) Petição (outras) 25052010173497500000061413410 70044472 Despacho Decisão 25060317325302400000062187629 70044472 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060317325302400000062187629 70527932 EMAIL INSS Certidão 25060914021780000000062618583 70044472 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25060317325302400000062187629 70529698 MD 5738056 Certidão 25060914114667600000062620373 70787981 Mandado entregue: 5738056 Expediente: 12198407 Certidão 25061202140105000000062853534 70787982 INSS.pdf Arquivo Anexo Mandado 25061202140126800000062853535 71152436 Petição (outras) Petição (outras) 25061715435460500000063178399 71152449 extrato Emprestimo consignado atual Extratos atualizados conta bancária 25061715435487400000063179611 71152450 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061716003020700000063179612 71153604 FACTA FINANCEIRA SA 5013575-18.2024.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25061716003041200000063179616 71591769 Petição (outras) Petição (outras) 25062513515479200000063569270 72499195 Despacho Despacho 25070716193747900000064062989 72499195 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25070716193747900000064062989 72503120 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070814451565400000064384542 72503125 CAPA - 5013575-18.2024.8.08.0012 Certidão 25070814451589400000064384547 72661444 Mandado entregue: 5789708 Expediente: 12727417 Certidão 25071002541400900000064527697 72661445 inss mandado 57897078 email enviado e recebido.pdf Arquivo Anexo Mandado 25071002541415000000064527698 72800838 E-mail Certidão 25071117134895700000064653871 72801955 1º Anexo - SEI Id 21126392 - Email___SYMON_CHRISTIANNO_DE_FREITAS_BARROS Outros documentos 25071117134910900000064653886 72801953 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Cumprimento Despacho Id 70044472, de 03_06_2025. A Outros documentos 25071117134940600000064653884 72800843 2º Anexo - SEI Id - PROCESSO__5013575_18.2024.8.08.0012 Outros documentos 25071117134966500000064653875 72800846 Decisão (5) Outros documentos 25071117134987700000064653878 72800847 (Extração Atualizada)_SIBE_Consignados Outros documentos 25071117135002000000064653879 72800849 CONSULTAR 009601_2019 (3) Outros documentos 25071117135021500000064653880 72800851 Consultar n 054465_2019 e 054715_2019 (3) Outros documentos 25071117135047300000064653882 76069439 Despacho Despacho 25081416162908200000066804491 76069439 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25081416162908200000066804491 77021310 Manifestação Petição (outras) 25082617355944300000073025013 82269707 Habilitações Habilitações 25110319355910000000077822208 82270860 PROCURAÇÃO_Symon Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110319355928800000077821954 82270862 Certidão-Óbito-Fernando Documento de comprovação 25110319355948700000077823356 82270869 Procuração Asinada Petição (outras) 25110319382940000000077823363 83997364 Despacho Despacho 25112814563705800000079400799 83997364 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112814563705800000079400799 91211171 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022417054693800000083732974 Nome: S. C. D. F. B. Endereço: Rua Circular, S/N, C2BL13, APTO 101, Formate, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Nome: CRISTINA GONCALVES DE FREITAS Endereço: CIRCULAR, 198, PADRE GABRIEL, CARIACICA - ES - CEP: 29141-892 Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Salas 44, 54 e 64 - 4, 5 e 6 andares - Bloco 4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000