Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: FORT FLEX COMERCIAL LTDA
REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 DECISÃO
REQUERENTE: FORT FLEX COMERCIAL LTDA em face de
REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5019822-78.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77299543 Petição Inicial Petição Inicial 25082914430510700000073280428 77299547 DOC 1. PROCURACAO - FORTFLEX Documento de comprovação 25082914430540300000073280431 77299550 DOC 2. CNPJ Cartão de Cadastro Documento de comprovação 25082914430560600000073280434 77301362 DOC 2. Fort Flex 19ª alt - Contrato Social Documento de comprovação 25082914430587700000073280446 77301364 DOC 3. ITAÚ_USD 148.448,50 Cessão Documento de comprovação 25082914430608600000073280448 77301366 DOC 3. ITAÚ_USD 148.448,50 Contrato de Financiamento (2) Documento de comprovação 25082914430630800000073280450 77304981 DOC 3. ITAÚ_USD 148.448,50 Contrato de Financiamento Documento de comprovação 25082914430653300000073284800 77301368 DOC 4. ITAÚ_USD 185.945,00 Cessão Documento de comprovação 25082914430668800000073280452 77301369 DOC 4. ITAÚ_USD 185.945,00 Contrato de Financiamento Documento de comprovação 25082914430693400000073280453 77301374 DOC 4. ITAÚ_USD 185.945,00 Contrato de Garantia Documento de comprovação 25082914430719100000073281908 77301376 DOC 5. ITAÚ_USD 192.500,00 Contrato de Financiamento Documento de comprovação 25082914430743800000073281910 77301378 DOC 5. ITAÚ_USD 192.500,00 Contrato de Garantia Documento de comprovação 25082914430765300000073281912 77301382 DOC 5. ITAÚ_USD 192.500,00 Termo de Constituição Documento de comprovação 25082914430787300000073281916 77301392 DOC 6. Extrato Mensal_Abril2025 Documento de comprovação 25082914430807800000073281926 77301394 DOC 6. Extrato Mensal_Fevereiro2025 Documento de comprovação 25082914430831700000073281928 77301395 DOC 6. Extrato Mensal_Maio2025 Documento de comprovação 25082914430857500000073281929 77301397 DOC 6. Extrato Mensal_Marco2025 Documento de comprovação 25082914430878600000073281931 77301399 DOC 7. calc1 Documento de comprovação 25082914430901000000073281933 77301400 DOC 7. calc2 Documento de comprovação 25082914430915400000073281934 77301402 DOC 7. calc3 Documento de comprovação 25082914430934100000073281936 77302104 DOC 7. calc4 Documento de comprovação 25082914430947300000073281938 77302107 DOC 7. calc5 Documento de comprovação 25082914430963200000073281941 77302110 DOC 7. calc6 Documento de comprovação 25082914430981700000073281943 77302114 DOC 8. Serasa Experian Relatorios Renato Documento de comprovação 25082914430996800000073281947 77302115 DOC 9. Serasa Experian Relatorios FortFlex Documento de comprovação 25082914431024100000073281948 77302117 DOC 10. SCR Documento de comprovação 25082914431047900000073281950 77302118 DOC 11. REs 50 Bacen Documento de comprovação 25082914431066000000073281951 77302119 DOC 12. proposta_IFortflex_Itau Documento de comprovação 25082914431089100000073281952 77658170 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090316340107200000073605379 78303537 Despacho Despacho 25091212575224800000074198016 78708267 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25091619173651200000074566157 78708268 CONTA DE CUSTAS PROC. 5019822-78.2025.8.08.0012 Certidão - Contadoria Custas 25091619173667100000074566158 78737522 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091712391314500000074593571 79683067 Petição (outras) Petição (outras) 25092917545500600000075457714 79683074 comprovante fortflex Petição (outras) em PDF 25092917545524200000075457719 81481060 Despacho Despacho 25102216465067500000077095524 81578810 Certidão Certidão 25102313155498100000077185886 81578815 Captura 2429 Outros documentos 25102313155509700000077185891 81578817 imprime_guia 2278 Outros documentos 25102313155524700000077185893 88948259 Petição (outras) Petição (outras) 26012112300048600000081662930 Nome: FORT FLEX COMERCIAL LTDA Endereço: Rua Francisco Sesquim, 356, Galpão 01, Sala 10, Planeta, CARIACICA - ES - CEP: 29156-777 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902
05/05/2026, 00:00