Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.
INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a)
INTERESSADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0017470-12.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. 1. DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA Antes de apreciar o pedido de conversão em renda (ID 69085515): 1.1. DETERMINO à Secretaria que junte aos autos o extrato das contas judiciais vinculadas ao presente processo. Caso tenha algum depósito judicial em outra instituição bancária, OFICIE-SE para transferência do valor para conta judicial do Banestes. 2. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, RECEBO em parte o cumprimento de sentença de ID 77324785, apenas quanto aos honorários advocatícios, uma vez que a multa já foi objeto do pedido de conversão em renda. 2.1. INTIME-SE a parte executada, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC. No mesmo prazo, poderá a parte se manifestar sobre a atualização do valor da multa (planilha de ID 69085515), sob pena de preclusão. 2.2. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente, por seus patronos, para, querendo, se manifestar sobre a impugnação, no prazo de quinze dias e, após, venham-me os autos conclusos para decisão. 3. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR ITAÚ UNIBANCO S.A. RECEBO o cumprimento de sentença de ID 77443878. 3.1. INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nestes próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o art. 535 do CPC. 3.2. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente, por seus patronos, para, querendo, se manifestar sobre a impugnação, no prazo de quinze dias e, após, venham-me os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
05/05/2026, 00:00