Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: MARINEIDE FREITAS COELHO DECOTE, JOAO VICTOR COELHO DECOTE Advogado do(a)
INTERESSADO: JOAO VICTOR COELHO DECOTE - ES36533 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
INTERESSADO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 (diário eletrônico) SENTENÇA - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5013778-12.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de incidente de arbitramento de perdas e danos decorrente da conversão da obrigação de fazer (reativação de perfis em rede social), ante a impossibilidade técnica de cumprimento informada pela parte requerida, conforme decisão de Id 33917408. A parte autora apresentou memória discriminada pleiteando o montante de R$ 240.000,00 pela conversão (Id 75081916). Em que pese a pertinência da conversão, o valor pretendido é manifestamente incompatível com o rito eleito para tramitação do feito. Nos termos do art. 536, § 1º do CPC c/c art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. Por esse motivo, não estão incluídas as indenizações por danos morais ou a perda de uma chance, visto que ante a subjetividade da primeira e juízo de probabilidade da segunda, não poderiam ser objetivamente classificadas na obrigação de fazer devida pela parte requerida, pautada, como dito, na devolução do perfil social da requerente. Ademais, é necessário estar circunscrita a obrigação ao que foi valorado pela autora em sua petição inicial, inclusive diante da impossibilidade de dilação probatória a respeito dos alegados prejuízos citados pela autora para fundamentar seu pedido de cumprimento de sentença. Conforme se extrai dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), montante que representa a valoração econômica do benefício pretendido no momento do ajuizamento e deve servir de baliza para o arbitramento das perdas e danos. Ademais, para evitar o enriquecimento sem causa, deve ser deduzido do montante final o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente à indenização por danos morais já fixada e recebida conforme Id 13887184 e comprovantes de levantamento de alvarás (Id 79102483 e Id 79102485). Assim, mediante simples cálculo matemático, arbitro o valor das perdas e danos em R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), o qual deve ser atualizado desde a data do ingresso da demanda (processo nº. 5007054-26.2021.8.08.0024 - 11/05/2021), chegando-se ao total de R$ 14.685,22 (catorze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme documento anexo. Levando-se em consideração que encontra-se garantido em juízo o valor depositado pelo requerido na conta judicial nº. 13853840, no valor inicial de R$ 37.465,46, deve o feito ser extinto, vez que satisfeita a execução. Desta forma, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, caput c/c artigo 925, ambos do CPC/15. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvarás: a) à parte autora no importe de R$ 14.685,22 (catorze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos); b) à parte requerida no valor remanescente. Isento de custas e honorários por determinação legal (art.55 da Lei 9099/95). Após, nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 13887181 Petição Inicial Petição Inicial 22050301041062300000013377951 13887182 FB - Cumprimento Provisório de Sentença Petição inicial (PDF) 22050301041139800000013377952 13887183 Doc. 01 - Procuração Documento de representação 22050301041161500000013377953 13887184 Doc. 02 - Sentença Documento de comprovação 22050301041179500000013377954 13887185 Doc. 03 - Certidão de interposição de recurso sem efeito suspensivo Documento de comprovação 22050301041197700000013377955 13887186 Doc. 04 - OAB Documento de Identificação 22050301041212900000013378456 14046498 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22050617555707800000013530001 15213074 Decisão Decisão 22061517453437700000014646386 15257114 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062013311360300000014689134 15400621 Petição (outras) Petição (outras) 22062315462352500000014827384 15400628 1 #5935768-v1-CASO_389731_-_PET_DILAÇÃO_DE_PRAZO Petição (outras) em PDF 22062315470482200000014827390 15400630 2 - Documento de Representação 2021 FB unifcado_ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22062315470546800000014827392 15412950 Certidão Certidão 22062317450524700000014839529 15894127 Petição (outras) Petição (outras) 22071209400380700000015298253 16116109 Decisão Decisão 22072717390755100000015510055 16414915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22072917450697700000015795226 16704302 Decurso do prazo da Requerida sem cumprimento Petição (outras) 22081010120201800000016069784 16787703 Certidão Certidão 22081515251262200000016149830 17651609 Decisão Decisão 22092114572016900000016974069 17651609 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092114572016900000016974069 17651609 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092114572016900000016974069 19682453 Conversão em cumprimento definitivo de sentença Petição (outras) 22112318271902400000018918161 19687980 Doc. 01 Documento de comprovação 22112318271918400000018923613 19687981 Doc. 02 Documento de comprovação 22112318271935000000018923614 19727667 Despacho Despacho 22112414491025100000018961340 19727667 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112414491025100000018961340 21102514 Certidão Certidão 23012717380251200000020277702 21102521 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012717403453900000020278409 21126224 Prosseguimento Execução Petição (outras) 23013013370934600000020301083 21126228 Atualizacao 30.01.2023 Documento de comprovação 23013013370953000000020301086 21141060 Certidão Certidão 23013015495123100000020314850 22570000 Despacho Despacho 23030918100796700000021671317 22570002 5013778-12.2022.8.08.0024 protocolo Outros documentos 23030918100815700000021671319 23371969 Decisão Decisão 23032815164394300000022253148 23308168 5013778-12.2022.8.08.0024 penhora total Outros documentos 23032815164422800000022371197 23371969 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032815164394300000022253148 24431218 Embargos à Execução Embargos à Execução 23042617583248500000023443015 24731558 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23050415155605300000023730242 25701150 Decisão Decisão 23052616524940600000024654279 25701150 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052616524940600000024654279 26377289 Petição (outras) Petição (outras) 23061211302828600000025299606 26532302 Decisão Decisão 23061416252553000000025446798 26731143 Sentença Sentença 23062012504799600000025636145 26782100 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23062016013535000000025685067 27544818 Recurso Inominado Recurso Inominado 23070520043599300000026412420 27544819 1 - #6428009-v1-CASO_61621_-_RECURSO_INOMINADO_ Petição (outras) em PDF 23070520043615400000026412421 27544821 2 - Guia 304,88 Documento de representação 23070520043636100000026412423 27544822 3 - Guia 552,68 Documento de representação 23070520043658400000026412424 27544823 Comprovante - Valor 55268 Documento de representação 23070520043669500000026412425 27544824 Comprovante- Valor 30488 Documento de comprovação 23070520043686200000026412426 27841817 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071117414155000000026696575 27842255 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071117442911600000026697111 29034555 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões 23080417053947600000027834299 29034572 Cópia integral - 5007054-26.2021.8.08.0024_compressed Documento de comprovação 23080417053973700000027834915 29332883 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23081413193116600000028117519 29332892 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23081413202702200000028117528 42465828 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23081414452700000000040479295 42465829 Despacho Despacho 24012910272100000000040479296 42465831 Ementa Ementa 24040919330200000000040479298 42465832 Relatório Relatório 24040919330200000000040479299 42465833 Voto do Magistrado Voto 24040919330200000000040479300 42465830 Acórdão Acórdão 24040919330300000000040479297 42465834 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24041011522100000000040479301 42465835 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24050310130300000000040479302 45899333 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070216440259800000043692639 48054748 PROSSEGUIMENTO - LIBERAÇÃO VALOR PENHORADO Petição (outras) 24080519053739600000045697492 48054750 Doc. 01 - Calculo Documento de comprovação 24080519053759100000045697494 48054751 Doc. 02 - Cópia integral 5025205-69.2023.8.08.0024 Documento de comprovação 24080519053774900000045697495 48054752 Doc 03 - CNH Mae Documento de comprovação 24080519053813100000045697496 52846024 Decisão Decisão 24101712412730300000050146967 52846024 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101712412730300000050146967 54338159 CALCULO ATUALIZADO Petição (outras) 24110816323884000000051505810 54338166 8 - Prosseguimento Petição (outras) em PDF 24110816323895000000051505816 54338168 Planilha de débitos judiciais Documento de comprovação 24110816323910200000051505818 52846024 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101712412730300000050146967 56046001 ALVARÁ + SISBAJUD Petição (outras) 24120617435966200000053092960 56047003 Doc. 01 - CGJ-ES Documento de comprovação 24120617435983600000053092962 56193668 Certidão Certidão 24121013283023600000053228191 56457240 Decisão Decisão 24121316452297300000053472238 56457248 5013778-12.2022.8.08.0024 PROTOCOLO Outros documentos 24121316452162300000053472246 56649061 5013778-12.2022.8.08.0024 PENHORA TOTAL Outros documentos 24121717353274500000053649887 56649055 Decisão Decisão 24121717353581300000053649881 56649055 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121717353581300000053649881 56877813 Decisão Decisão 24121915501469300000053860840 62698982 Embargos à Execução Embargos à Execução 25020619010217000000055696537 62698984 2 - Atos constitutivos FBBR 2025 (contrato social procuração e subs) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020619010238800000055696539 62698985 3 - GUIA Documento de Identificação 25020619010272000000055696540 62698986 4 - DEPÓSITO Documento de Identificação 25020619010299500000055696541 62698987 5 - Sentença Documento de Identificação 25020619010315000000055696542 62699522 6 - PENHORA Documento de Identificação 25020619010328900000055696975 64007321 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25022612405639600000056873171 64568091 Decisão Decisão 25031122481819700000057315498 64568091 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031122481819700000057315498 65409081 Resposta aos embargos do devedor Réplica 25032012504822700000058068993 65766568 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25032517082646500000058386640 72872079 Sentença Sentença 25071414494807700000064715120 72872079 Sentença Sentença 25071414494807700000064715120 72872080 5013778-12.2022.8.08.0024 - ExtratoContaJudicial_Nr_13853840 Outros documentos 25071414494844400000064715121 72872081 5013778-12.2022.8.08.0024 - ExtratoContaJudicial_Nr_13957597 Outros documentos 25071414494864900000064715122 75081915 PERDAS E DANOS Petição (outras) 25073019451029900000065906136 75081916 12 - Manifestacao valores Petição (outras) em PDF 25073019451037700000065906137 75081917 Contrato 1(1) Documento de comprovação 25073019451057700000065906138 75081918 Contrato 2 Documento de comprovação 25073019451075000000065906139 76565287 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082100511703100000067255340 76797726 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082401354041200000072820529 77025253 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25082617542888700000073027290 77141179 Petição (outras) Petição (outras) 25082718584597300000073133203 77141180 Procuração Mãe Documento de representação 25082718584615500000073133204 77490876 Certidão Certidão 25090209532396300000073452729 79102478 Certidão Certidão 25092215382558300000074925301 79102483 5013778-12.2022.8.08.0024-1 Alvará 25092215382573100000074927206 79102485 5013778-12.2022.8.08.0024-2 Alvará 25092215382627100000074927208 81625967 Intimação - Diário Intimação - Diário 25102316512177000000077228862 81647103 PROSSEGUIMENTO Petição (outras) 25102321293288800000077245944 83581330 Decisão Decisão 25112717475299300000079020849 83581330 Decisão Decisão 25112717475299300000079020849 87740283 Petição (outras) Petição (outras) 25121712075841600000080563186
05/05/2026, 00:00