Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: KROHLING & GILLES LTDA
REQUERIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a)
REQUERENTE: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS - ES7492 Advogado do(a)
REQUERIDO: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 DECISÃO KROHLING & GILLES LTDA ME ajuizou ação contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, posteriormente requerendo a substituição do polo passivo por ALLIANZ SEGUROS S/A. No que tange aos fatos, alega a parte autora que celebrou contrato de seguro automóvel para o veículo IVECO DAILY, placa OCZ4388, e que, no dia 11/10/2021, o automóvel foi atingido por fortes chuvas e alagamento enquanto realizava entregas rotineiras. Afirma que o veículo sofreu avaria no motor ("calço hidráulico") e que a seguradora negou a cobertura administrativa em 01/12/2021, sob o argumento de agravamento de risco. Aduz que o conserto total custou R$ 10.241,50 e que não foi previamente informada sobre cláusulas limitativas, as quais estariam disponíveis apenas em sítio eletrônico. Quanto aos pleitos, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da competência do seu domicílio, e pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.936,35 (valor líquido após desconto da franquia), além das verbas de sucumbência. Por sua vez, a parte requerida PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação no ID 39479078, sustentando em sua defesa fática a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a apólice fora emitida por empresa diversa, e, no mérito, a inexistência de dever de indenizar por ausência de vínculo contratual. Posteriormente, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A, assumindo a lide após decisão de ID 66957737, contestou no ID 68734179, alegando que o dano decorreu de culpa exclusiva do condutor que forçou a passagem em via alagada, configurando agravamento de risco excluído pela apólice (Art. 768 do CC). Em arremate, a parte ré requereu a improcedência total dos pedidos e a produção de prova documental, em especial o laudo de vistoria e fotografias que instruíram a negativa. Houve réplica (ID 64826790), na qual a autora concordou com a substituição do polo passivo. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 66957737 deferiu a substituição do polo passivo, mas omitiu-se quanto à extinção formal do processo em relação à ré originária e à fixação de honorários, conforme determina o Art. 338, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de erro sanável, ACOLHO os Embargos de Declaração para: JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC. CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 338, parágrafo único, do CPC. Superada a substituição, a ré ALLIANZ SEGUROS S/A é parte legítima. Estão presentes os pressupostos de existência e validade, bem como as condições da ação. O juízo é competente (Art. 101, I, CDC). Não há outras nulidades a declarar. Eis a controvérsia: I) A dinâmica do evento no dia 11/10/2021: se o veículo foi atingido pela inundação de forma inevitável ou se o condutor voluntariamente ingressou em trecho alagado de profundidade perigosa; II) A causa técnica do dano no motor: se houve "calço hidráulico" e se este é decorrência direta do alento ou de esforço mecânico inadequado em ambiente inundado; III) O cumprimento do dever de informação: se a seguradora forneceu ao segurado cópia das Condições Gerais ou se apenas remeteu ao site, violando o Art. 6º, III e 54, §4º do CDC. Segundo se depreende, a relação é de consumo. Contudo, em respeito ao Art. 373 do CPC e Art. 6º, VIII do CDC, evito a inversão em bloco, distribuindo o ônus da seguinte forma: Compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito (Art. 373, I, CPC), especificamente: a ocorrência da chuva/alagamento no local e horário indicados e o desembolso dos valores para conserto (danos materiais). Compete à parte ré (ALLIANZ) provar o fato impeditivo ou extintivo (Art. 373, II, CPC), especificamente: que o condutor agiu com culpa grave/agravamento deliberado do risco e que o segurado foi devidamente informado sobre as restrições contratuais no ato da contratação. A ré detém maior aptidão técnica para provar que a avaria não ocorreria sem a conduta imprudente do motorista. Assim sendo: ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 67747946) para os fins descritos na presente decisão, ao tempo que DOU O FEITO POR SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (Art. 357, §1º, do CPC). A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas (inclusive manifestando-se sobre a necessidade de perícia indireta), além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC. Diligencie-se. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 18869752 Petição Inicial Petição Inicial 22102419460947900000018141797 18870206 2-PROCURAÇÃO AD JUDICIA KROHLING GILLES-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22102419460969800000018141801 18870207 3-contrato social 3 frente e verso Documento de comprovação 22102419460987600000018141802 18870208 4-apolice de seguro Documento de comprovação 22102419461090300000018141803 18870209 5-cartão do seguro Documento de comprovação 22102419461112100000018141804 18870210 6-aivso de sinistro Documento de comprovação 22102419461133700000018141805 18870211 7-informe fotografico Allianz Documento de comprovação 22102419461160900000018142306 18870212 8-orçamento nao autorizado Allianz Documento de comprovação 22102419461197400000018142307 18870213 9-NF 48850 5.344.00 Documento de comprovação 22102419461219800000018142308 18870215 10-NF 48897 486.00 Documento de comprovação 22102419461244100000018142310 18870216 11-NF 48940 361.50 Documento de comprovação 22102419461262900000018142311 18870217 12-48953 666.00 Documento de comprovação 22102419461284600000018142312 18870223 13-NF RETIFICA 1.050.00 Documento de comprovação 22102419461308100000018142318 18870224 14-RECIBO 3.000 Documento de comprovação 22102419461331800000018142319 18870226 e-mail negativa seguradora 01.12.2021 Documento de comprovação 22102419461357200000018142321 18870228 e-mail seguradora informando analise técnico 16.11.2022 Documento de comprovação 22102419461384900000018142323 18870229 e-mail seguradora informando que o pagamento será através de reembolso Documento de comprovação 22102419461427100000018142324 18870230 site seguradora - cobrança do segurado junto ao SAC Allianz 20.10.2022 Embargos de Declaração em PDF 22102419461454400000018142325 18870231 site seguradora - fotos do local da vistoria oficina nao localizada Allianz Documento de comprovação 22102419461486300000018142326 18870232 site seguradora - nota aberta cabeçote Documento de comprovação 22102419461513000000018142327 18870236 site seguradora - cobrança ao vistoriador quanto a vistoria nao realizada 22.11.2022 Documento de comprovação 22102419461535600000018142331 18870235 site seguradora - cobrança quanto a vistoria nao realizada Allianz 21.10.2022 Documento de comprovação 22102419461559000000018142330 18870237 site seguradora - data da vistoria Allianz 19.10.2022 Documento de comprovação 22102419461586400000018142332 18870238 site seguradora - informações sobre a vistoria Allianz 22.11.2021 Documento de comprovação 22102419461610400000018142333 18870239 site seguradora - retorno vistoria 22.10 Allianz Documento de comprovação 22102419461641400000018142334 18870240 site seguradora - vistoria reagendada para o dia 25.10 Allianz Documento de comprovação 22102419461672200000018142335 18972693 Petição (outras) Petição (outras) 22102714571696100000018239749 18973320 PGTO CUSTAS INICIAIS KROHLING Documento de comprovação 22102714572023500000018240426 18973330 GUIA CUSTAS INICIAIS KROHLING Documento de comprovação 22102714572321200000018240436 18973339 CONTA DE CUSTA INICIAIS KROHLING Documento de comprovação 22102714572708300000018240444 20004192 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22120714091160900000019225168 20004554 Certidão Quitada Internet.pdf Certidão - Custas\Baixa Manual 22120714091192200000019225180 29946592 Despacho Despacho 23082516503625100000028698859 29946592 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23082516503625100000028698859 38626126 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24022615345446100000036893761 38626133 5024206892022 porto seg Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24022615345466000000036893767 39479078 Contestação Contestação 24031115132424200000037692015 39479101 2022.548.instrumentos procuratorios Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24031115132451000000037692036 39479809 2022.548.ausência registro contrato seguro Documento de comprovação 24031115132474400000037692044 39999120 Petição (outras) Petição (outras) 24031916184425800000038175163 40126542 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24032112485835400000038294302 47847919 Despacho Despacho 24080118044698300000045504762 47847919 Despacho Despacho 24080118044698300000045504762 48436419 Petição (outras) Petição (outras) 24081211321983000000046051958 48436421 2022548peticaosimples Petição (outras) em PDF 24081211321995100000046051960 62571113 Despacho Despacho 25021015401510500000055581331 62571113 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021015401510500000055581331 64826790 Petição reiterando o pedido de substituição da parte passiva Petição (outras) 25031210560073700000057548647 66957737 Despacho Despacho 25041416291524600000059449818 66957737 Despacho Despacho 25041416291524600000059449818 67253602 Certidão Certidão 25041517450585800000059711127 66957737 Citação eletrônica Citação eletrônica 25041416291524600000059449818 67747946 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042514471825500000060149782 67747948 2022548embargosdedeclaracao Embargos de Declaração em PDF 25042514471834600000060149784 68111693 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25050514220998200000060341405 68111693 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25050514220998200000060341405 68734179 Contestação Contestação 25051317062394700000061023507 68734188 01 - Procuração Allianz Seguros - Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051317062422100000061023516 68734187 02 - Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051317062448400000061023515 68734191 04 - Apólice Documento de comprovação 25051317062465900000061023518 68735105 03 - Atos constitutivos - Allianz Documento de comprovação 25051317062486400000061023531 68734192 05 - Carta Recusa Documento de comprovação 25051317062509100000061023519 68734193 06 - CondiçõesGerais Documento de comprovação 25051317062527800000061023520 68734194 07 - Laudo IAPA pericia Documento de comprovação 25051317062554800000061023521 68734195 08 - OCZ4388 Relatório de Orçamento Documento de comprovação 25051317062583600000061023522 68734196 09 - OCZ4388 Fotografias Documento de comprovação 25051317062597300000061023523 68734197 10 - OCZ4388 Relatório de Orçamento Documento de comprovação 25051317062625700000061023524 68734198 11 - OCZ4388 Relatório de Orçamento Documento de comprovação 25051317062656600000061023525 68734200 12 - OCZ4388 Relatório de Orçamento Documento de comprovação 25051317062670900000061023527 68734201 13 - OCZ4388 Relatório de Orçamento Documento de comprovação 25051317062684600000061023528 69849770 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060316334554400000062014841 Nome: KROHLING & GILLES LTDA Endereço: Rua Fernando Antônio, 61, Dom Bosco, CARIACICA - ES - CEP: 29147-330 Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: Rua Eugênio de Medeiros, 303, - até 351/352, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5024206-89.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2026, 00:00