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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.655,62

Orgao julgador

Piúma - 1ª Vara

Partes do Processo

GISELE DE OLIVEIRA SILVA

CPF 118.***.***-79

Autor

ANELIZE SILVA PIZETTA

CPF 156.***.***-40

Autor

MIGUEL SILVA MENDONCA

Terceiro

MARCELO DOS ANJOS REIS

CPF 093.***.***-86

Reu

Advogados / Representantes

LORRANNA SOARES BASTOS

OAB/ES 29160•Representa: ATIVO

FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA

OAB/ES 24969•Representa: ATIVO

MARIANE PORTO DO SACRAMENTO

OAB/ES 22181•Representa: PASSIVO

REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI

OAB/ES 25105•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:03

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Embargos de Declaração Acolhidos

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de MARCELO DOS ANJOS REIS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE OLIVEIRA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANELIZE SILVA PIZETTA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANELIZE SILVA PIZETTA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DE OLIVEIRA SILVA em 10/12/2025 23:59.

legal