Execução Fiscal 5002781-18.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5002781-18.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002781-18.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL Compulsando os autos, verifico que o presente feito foi autuado sob a classe de "Execução de Título Extrajudicial". Todavia, trata-se de cobrança lastreada em Certidão de Dívida Ativa (CDA), regida por rito próprio estabelecido na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Dessa forma, a fim de regularizar o registro processual e as estatísticas judiciárias, DETERMINO à Serventia que proceda à imediata retificação da classe processual para EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o assunto "Dívida Ativa". DO PEDIDO DE PARCELAMENTO (ART. 916 DO CPC) Trata-se de pedido formulado pela Executada visando ao parcelamento do débito exequendo, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil (ID 78129095). Ocorre que, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não é aplicável às Execuções Fiscais. O parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa possui natureza de favor fiscal e depende de lei específica do ente exequente que o autorize, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder moratória não prevista na legislação municipal específica. Nesse sentido, a opção pelo parcelamento judicial do CPC é incompatível com o rito da Lei nº 6.830/80, salvo se houver concordância expressa da Fazenda Pública ou lei municipal autorizadora. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO a aplicação do parcelamento judicial nos moldes do art. 916 do CPC, por incompatibilidade com o rito da Execução Fiscal. Não obstante, considerando a boa-fé da Executada e os depósitos já realizados (IDs 78130768, 81129032, 83210095, 90059021, 90059033 e 90059039), RECEBO os valores depositados como GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO (art. 9º, I, da LEF). 2. INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência de que o presente feito tramita sob o rito da Execução Fiscal e, portanto, não se aplica a prerrogativa do art. 916 do CPC. 3. Após, INTIME-SE o Município de Viana para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência dos depósitos judiciais já realizados pela Executada e manifestar-se sobre a possibilidade de aceitação dos valores na forma como estão sendo pagos ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, considerando a garantia parcial já efetivada nos autos. Cumprida as diligências, RETORNEM os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. VIANA/ES, 12 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00