Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000117-23.2025.8.08.0068 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000117-23.2025.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILSON SILVERIO DA CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 REQUERIDO: TIAGO ALVES LIMA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BANESTES SEGUROS SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERIDO(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração interposto pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Barra de São Francisco/ES, 14/05/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000117-23.2025.8.08.0068 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GILSON SILVERIO DA CUNHA Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 REQUERIDO: TIAGO ALVES LIMA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BANESTES SEGUROS SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERIDO(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração interposto pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Barra de São Francisco/ES, 14/05/2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000117-23.2025.8.08.0068 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 15:57

Expedição de Intimação eletrônica.

14/05/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/05/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILSON SILVERIO DA CUNHA REQUERIDO: TIAGO ALVES LIMA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BANESTES SEGUROS SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Conforme se extrai do ID 95635298, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido. Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública. Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma do Código de Normas da CGJ/ES. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000117-23.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

05/05/2026, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:45

Homologada a Transação

24/04/2026, 15:11

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 14:59

Juntada de Petição de homologação de transação

22/04/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 12:53

Processo Inspecionado

20/02/2026, 12:53

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 15:11

Despacho

•20/02/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILSON SILVERIO DA CUNHA REQUERIDO: TIAGO ALVES LIMA, CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BANESTES SEGUROS SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DENILSON LOUBACK DA CONCEICAO - ES13274, LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA - ES16409 Advogado do(a) REQUERIDO: TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 SENTENÇA Conforme se extrai do ID 95635298, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido. Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública. Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma do Código de Normas da CGJ/ES. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000117-23.2025.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de homologação de transação

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Todas as movimentações(39)

legal