Procedimento do Juizado Especial Cível 5009602-15.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS - ES42427 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5009602-15.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES42427 Advogado do(a) Recebo a petição de Id. 93029312 como Embargos de Declaração, face ao seu nítido caráter aclaratório. A requerida TELEFONICA BRASIL S.A. manifestou-se aduzindo a impossibilidade técnica de cumprir integralmente a ordem de suspensão das contas de WhatsApp, uma vez que o funcionamento do aplicativo independe da manutenção do serviço de telefonia móvel (podendo operar via Wi-Fi). Compulsando os autos, verifico que a tutela de urgência deferida visa cessar a prática do "golpe do falso advogado". Diante da natureza da obrigação de fazer e da responsabilidade técnica sobre a plataforma, ACOLHO os aclaratórios para esclarecer que a ordem de suspensão imediata das contas de WhatsApp vinculadas aos números +55 (27) 99906-4235, +55 (28) 3199-0916, +55 (27) 2018-5607 e +55 (27) 99231-8217 deve ser cumprida pela requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (CNPJ: 13.347.016/0001-17). Mantenho os demais termos da decisão de Id. 92538467. Intimem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andares 1 a 4, 6 a 12, 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, x, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Requerente(s): Nome: RAIANNI BUNGENSTAB DE MEDEIROS Endereço: Rua Doutor Jairo de Matos Pereira, 49, CASA, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-310

06/05/2026, 00:00