Procedimento do Juizado Especial Cível 5006521-73.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA FARIAS DE ARAUJO ZUCCOLO - CE31800 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5006521-73.2026.8.08.0030 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE, objetivando, em sede liminar, que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA reative o seu perfil social no Instagram, sendo, ao final, ratificado o pleito liminar e fixadas as indenizações reparatórias de danos materiais e morais. Aduz a inicial que, em 13/04/2026, o requerente - proprietário do perfil “@drmarcusviniciusandrade” vinculado à rede social Instagram -, foi surpreendido com a desativação de sua conta na referida plataforma sob a justificativa de violação dos padrões da comunidade. Nesse contexto, o autor narra que exerce atividade médica na especialidade de dermatologia, utilizando a referida plataforma como instrumento legítimo de comunicação profissional, divulgação de conteúdo técnico e captação de pacientes. A inicial veio instruída com: (a) documento de identificação; (b) comprovante de residência; (c) procuração; (d) documento de identificação, e (e) informação de suspensão da conta e tentativas de recuperação. No ID 96277202, o d. Magistrado Titular desta Unidade Judiciária declarou suspeição. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, ao compulsar os autos, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, o autor comprovou a existência de perfil disponibilizado pela rede social Instagram e a desativação da conta administrada pela requerida. Da mesma forma, restou demonstrada a presença do periculum in mora, na medida em que a desativação da conta vem causando prejuízos ao requerente, tendo em vista a sua utilização para fins profissionais. Por fim, importante registrar que não há o que falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. reative o perfil/conta do autor MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE, registrado na rede social Instagram (identificado como “@drmarcusviniciusandrade ”), encaminhando, caso necessário, o link de acesso ao e-mail fornecido pelo requerente na inicial ([email protected]), tudo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada, a princípio, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que a autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação à ré, que possui como atividade econômica a criação e a gestão de páginas visando a interação entre seus usuários, além da divulgação de produtos, serviços e informações, possuindo, assim, dever de mercado e know hall. Para além disso, presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, notadamente porque há nos autos documentos que indicam o impedimento de acesso ao perfil. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo a data de 22/06/2026, às 14h, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica a requerente MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE intimado acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Fica a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 12. Registro, por fim, que, caso a citação/intimação por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico seja frustrada, em decorrência da ausência de confirmação de recebimento, deverá a parte requerida apresentar justa causa na primeira oportunidade de falar aos autos, na forma do art. 246, §1°-B, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-C do art. 246 do CPC), nos termos do art. 2°, §5°, da Portaria n. 46/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. 13. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 14. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Charles Henrique Farias Evangelista Juiz de Direito Nome: MARCUS VINICIUS DA SILVA ANDRADE Endereço: Avenida Genésio Durão, 1160, Apt. 302, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-010 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 3AO7 8 ALASUL 9 E 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26043013423391300000088362597 CNH Documento de Identificação 26043013423428300000088364363 Comprovante de Residência Documento de comprovação 26043013423450300000088364369 Procuração Facebook Instagram Documento de comprovação 26043013423482000000088364372 Conta Instagram _1 Documento de comprovação 26043013423508100000088364384 Conta Instagram _2 Documento de comprovação 26043013423553200000088364385 Conta Instagram _3 Documento de comprovação 26043013423576100000088364388 Conta Instagram _4 Documento de comprovação 26043013423602500000088364390 Conta Instagram _5 Documento de comprovação 26043013423625500000088364392 Conta Instagram _6 Documento de comprovação 26043013423649700000088364394 Conta Instagram _7 Documento de comprovação 26043013423666000000088364395 Conta Instagram _8 Documento de comprovação 26043013423691700000088364396 Conta Instagram _9 Documento de comprovação 26043013423720100000088364397 Decisão Decisão 26043018312914500000088365731

07/05/2026, 00:00