Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: MANOEL BELARMINO DA ROCHA FILHO Advogado do(a)
INTERESSADO: LAYNNE MORAES GONCALVES - ES33992
INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
INTERESSADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO/CARTA/MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5012930-36.2024.8.08.0030 Vistos em inspeção 2026 1. Fica intimada a parte executada ITAÚ UNIBANCO S.A. para promover o pagamento da importância de R$ 1.243,04 (mil, duzentos e quarenta e três reais e quatro centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 8. Após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção. 9. Serve o presente provimento judicial como carta/mandado. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MANOEL BELARMINO DA ROCHA FILHO Endereço: Avenida Espírito Santo, 0, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-160 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Bloco Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100114424383100000049174403 PETIÇÃO INICIAL - MANOEL Petição inicial (PDF) 24100114424404800000049174404 PROCURAÇÃO - MANOEL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100114424423300000049175107 DOCUMENTOS PESSOAIS MANOEL Documento de comprovação 24100114424447100000049175109 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - MANOEL Documento de comprovação 24100114424469900000049175111 itau_extrato_082024 Documento de comprovação 24100114424493300000049175112 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100207292242600000049222762 Despacho Despacho 24100217064147100000049262237 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100310131048600000049311475 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102112514483500000050361190 Petição (outras) Petição (outras) 24102216094582900000050482985 Decisão - Carta Decisão - Carta 24110112573818700000050577012 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110408411471900000051136311 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110408411488700000051136312 Petição (outras) Petição (outras) 24112114582147300000052135438 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA - MANOEL Documento de Identificação 24112114582169000000052135440 MANOEL BELARMINO - BOLETO COM ENDEREÇO Documento de comprovação 24112114582205100000052135444 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120409271367900000052862018 ID 53913933 Aviso de Recebimento (AR) 24120409271397500000052862022 Contestação Contestação 24121119564335700000053368922 1. Procuracao_UNIFICADA_08.2024_Novo Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121119564358400000053368923 2. KIT ESTATUTO_ITAU UNIBANCO Documento de representação 24121119564372600000053368926 3. SUBSTABELECIMENTO CHALFIN_09.2024-ASSINADO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121119564419400000053368927 4. Substabelecimento_geral_ES_Dez2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121119564435400000053368928 1103T08434115EXTRATO (1) Documento de comprovação 24121119564449200000053368931 TELA DO LIS (LIMITE CHEQUE ESPECIAL - LPR) (1) Documento de comprovação 24121119564463900000053368934 FATURAS CARTAO Documento de comprovação 24121119564480800000053368933 TELA DO PRODUTO 1 Documento de comprovação 24121119564494700000053368935 Contestação Contestação 24121120022530500000053368937 REV - 99-11063 - MANOEL - CONTESTACAO Contestação em PDF 24121120022540800000053368938 1. Procuracao_UNIFICADA_08.2024_Novo Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121120022560300000053368939 2. KIT ESTATUTO_ITAU UNIBANCO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121120022578800000053368940 3. SUBSTABELECIMENTO CHALFIN_09.2024-ASSINADO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121120022613000000053368941 4. Substabelecimento_geral_ES_Dez2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121120022635500000053368942 FATURAS CARTAO Documento de comprovação 24121120022654600000053368944 1103T08434115EXTRATO (1) Documento de comprovação 24121120022671300000053368943 TELA DO LIS (LIMITE CHEQUE ESPECIAL - LPR) (1) Documento de comprovação 24121120022688800000053368946 TELA DO PRODUTO 1 Documento de comprovação 24121120022705200000053368947 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121213354110900000053402165 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121213362893800000053402172 Petição (outras) Petição (outras) 24121310202369600000053464970 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121613305573100000053566265 Habilitação nos autos Petição (outras) 25011410350813600000054344793 MANOEL BELARMINO DA ROCHA FILHO Petição (outras) em PDF 25011410350822100000054344794 ITB-DIRETORIA-2021. (1) Documento de representação 25011410350850100000054344795 ITAU UNIBANCO HOLDING_compressed Documento de representação 25011410350888900000054344796 Decisão Sentença 25032410150193900000057948337 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032411373278600000058242182 Recurso Inominado Recurso Inominado 25040917101251500000059367044 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041013160366100000059408873 Petição (outras) Petição (outras) 25050711510960000000060616575 1332467_0_155_664225656 Petição (outras) em PDF 25050711510974400000060616577 Despacho Despacho 25060212302734900000061559886 Despacho Despacho 25060212302734900000061559886 Petição (outras) Petição (outras) 25062717382198800000063784535 ilovepdf_merged (16) Documento de comprovação 25062717382222200000063784539 Decisão Decisão 25072118012281000000065131754 Decisão Decisão 25072118012281000000065131754 Contrarrazões Contrarrazões 25080417530338100000066198456 1332467_0_28_1617532629 Contrarrazôes em PDF 25080417530347700000066198458 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080714391567600000066448580 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25082913541886400000072954932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25090216292200000000079517588 Despacho Despacho 25100615155500000000079517589 Certidão Certidão 25100915022000000000079517590 Petição (outras) Petição (outras) 25101313391500000000079517591 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25102418393600000000079517592 Relatório Relatório 25102708442400000000079517594 Acórdão Acórdão 25102708442400000000079517593 Voto do Magistrado Voto 25102708442400000000079517595 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25120115191200000000079517596 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121113324474600000080195623 Petição (outras) Petição (outras) 26041615105384900000087503926 CGJ-ES - ATM - manoel Documento de comprovação 26041615105414100000087503929 CGJ-ES - ATM manoel Documento de comprovação 26041615105444500000087503934
07/05/2026, 00:00