Procedimento do Juizado Especial Cível 5016955-67.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAURA CALDEIRA SILVA RADESPIEL LIMA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE SILVA MORAES - ES43398 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, além do que, pele que se extrai da própria inicial, a suspensão da conta teria se dado em razão o descumprimento dos termos de uso da plataforma e apesar de ser da ré a prova da violação e justa causa para a suspensão, não se pode deferir tutele a de urgência, de natureza satisfativa (restabelecimento imediato da conta), fora do contraditório. Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050516140128400000088608632 PROCURACAO_LAURA.docx_(1)_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26050516140151900000088612672 Copia_de_CONTRATO_DE_PRESTACAO_DE_SERVICO_assinado Documento de representação 26050516140195400000088612697 HIPOSSUFICIENCIA_-_LAURA_assinado Documento de comprovação 26050516140229300000088612705 DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 26050516140261600000088614709 Fatura Documento de comprovação 26050516140286000000088614719 Gmail - REATIVAR CONTA SUSPENSA @lauradadespiel Documento de comprovação 26050516140316500000088614738 PROVAS PRINTS Documento de comprovação 26050516140339000000088614742 Request for Account Reactivation Gmail Documento de comprovação 26050516140373700000088615617 Lista de reclamações_ Instagram - Reclame AQUI Documento de comprovação 26050516140409900000088615624 RECLAMAO LAURA RECLAMAE AQUI Documento de comprovação 26050516140437600000088615645 IA do Instagram pode estar banindo contas indevidamente; entenda Documento de comprovação 26050516140474600000088616407 REPORTAGEM Documento de comprovação 26050516140514000000088616431 Lista de reclamacoes Instagram Reclame AQUI Documento de comprovação 26050516140563000000088616432 SERRA, 06/05/2026 Requerente: Nome: LAURA CALDEIRA SILVA RADESPIEL LIMA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Requerido(a): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4 6 A 12 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016955-67.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 6 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO

07/05/2026, 00:00