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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GERALDO LOURENCO ALVES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, 30.605.410 PEDRO EMANOEL DIAS MENDES DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002272-19.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção Considerando a declaração de hipossuficiência e a representação da Defensoria Pública, DEFIRO a assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). Outrossim, comprovada a idade superior a 66 anos (ID 96211624), DEFIRO a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC). Anote-se. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” movida por Geraldo Lourenço Alves em face de Banco Agibank S.A e 30.605.410 Pedro Emanoel Dias Mendes. O Requerente, pessoa idosa (66 anos) e beneficiário de benefício previdenciário, alega ter sido vítima de fraude bancária relativa ao contrato de empréstimo consignado de nº 1509552944, no qual não foi autorizado anteriormente. Afirma que jamais celebrou tal contrato e que, após ser induzida por terceiros via telefone sob o pretexto de que teria recebido um cartão de crédito, mesmo sem solicitação e que o cancelamento estava condicionado a acessar o link disponibilizado e enviar uma selfie. Em virtude do golpe sofrido, percebeu que o contrato firmado em seu nome sob o nº 1509552944 previa o pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 245,84 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Afirma que tentou solucionar o impasse administrativamente, por meio de reclamação protocolada no PROCON/ES, mas sem obter êxito. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos e, ao final, pela declaração de inexistência do débito e condenação da ré ao pagamento de danos materiais (repetição do indébito em dobro) e morais. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se o histórico de empréstimos consignados (ID 96211621), o comprovante de transferência via PIX para a empresa corré (ID 96211620), extratos bancários (ID 96211615) e registros de reclamação no PROCON/ES. Breve relatório. DECIDO. Aplicável ao caso as normas do CDC, uma vez que trata-se de relação de consumo, ao menos por equiparação, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Assim, INVERTO o ônus probatório, uma vez que resta demonstrada a verossimilhança das alegações do autor embasadas em provas documentais suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, bem como de sua hipossuficiência técnica perante o banco requerido. Portanto, presentes nos autos os requisitos necessários para que se proceda a inversão do ônus da prova. Da Tutela de Urgência O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito exsurge da documentação acostada, que demonstra uma dinâmica típica de “golpe do consignado” ou engenharia social, onde o autor, acreditando cancelar um produto, acaba por formalizar involuntariamente um empréstimo. Os comprovantes de transferência imediata do valor liberado para a conta de terceiro (Pedro Emanoel Dias Mendes) reforçam o indício de fraude. A verossimilhança das alegações é reforçada pela boa-fé objetiva da autora, que comprovou ter depositado judicialmente a integralidade do valor creditado nos autos do processo anterior (ID 95530573), buscando o restabelecimento do status quo ante. Ademais, aplica-se a Súmula 479 do STJ, que imputa às instituições financeiras a responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O perigo de dano é evidente e urgente (periculum in mora), uma vez que os descontos mensais de R$ 245,84 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) incidem sobre o benefício previdenciário, reduzindo o montante destinado à sua subsistência mínima. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, caso se comprove, no curso da instrução, a regularidade da contratação, permitindo a retomada das cobranças. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o BANCO AGIBANK S.A. suspenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, os descontos referentes ao contrato nº 1509552944 (parcelas de R$ 245,84) no benefício previdenciário do autor, sob pena de incidência de MULTA DIÁRIA de R$ 200,00 (duzentos reais) com incidência máxima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. INTIME-SE o requerido para cumprimento desta decisão, bem como CITE-O, para caso queira, apresentar contestação, no prazo legal, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Escoado o prazo da contestação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua apresentação, bem como de sua tempestividade. Em sendo tempestiva, CERTIFIQUE-SE, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Findo o prazo da réplica, CERTIFIQUE-SE quanto à manifestação do autor, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação do autor, VENHAM-ME os autos conclusos. SERVE ESTA DE MANDADO/CARTA AR. Viana, ES. 08 de abril de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito