Cumprimento de sentença 5031541-17.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JULIETA CIMAS PELLEGRINE INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) INTERESSADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Os extratos juntados pela autora no id. 89957885 indicam que o contrato objeto desta ação (n.º 0123465273311) foi excluído por portabilidade ao Banco Itaú, em 16/10/2024, após a intimação da sentença, que determinou a baixa pela INEXISTÊNCIA da relação jurídica, senão vejamos: Por outro lado, a tela juntada pela requerida no id. 88096958 se refere apenas ao contrato n.º 816039672, não havendo informações a respeito do contrato n.º 0123465273311. Com efeito, diante da ordem judicial de baixa do contrato, caberia à requerida tê-lo excluído/liquidado e não procedido a sua portabilidade para instituição financeira diversa, não havendo como considerar satisfeita a obrigação pela “exclusão por portabilidade”, até porque não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, na forma do art. 367 do Código Civil. Nesse rumo, caberá à requerida proceder a liquidação do contrato anulado, inclusive junto à instituição financeira que recebeu a portabilidade, sobretudo considerando o disposto no §4º do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, na sentença que julgou os embargos à execução (id. 62236929) este Juízo determinou que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação de baixar ambos os contratos, contudo, a manifestou-se apenas em relação ao contrato de n.º 816039672. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5031541-17.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida para cumprir a obrigação de fazer imposta no item “A” da sentença de id. 37399312, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive promover a liquidação do contrato junto ao Banco Itaú (portabilidade), eis que conexo com aquele declarado inexistente pela sentença (contrato n.º 0123465273311), sob pena de majoração da multa coercitiva para R$300,00 (trezentos reais) por desconto indevido, sem prejuízo de restituição em dobro do valor descontado e de consolidação da multa anteriormente arbitrada. Dispensa-se nova intimação pessoal da requerida, eis que esta exigência foi cumprida no id. 39052566. Intime-se a autora por TELEFONE. SERRA, 29 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JULIETA CIMAS PELLEGRINE Endereço: Rua Belo Horizonte I, 93, COND PARQUE DOS PINHOS - BLOBO B A 101, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-017 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

08/05/2026, 00:00