Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: BRENDA GLEYSSON DE OLIVEIRA COELHO, DAVI ALVES DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., FITBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS ELETRONICOS S.A., STARK BANK S.A., BANCO XP S.A, IS2B - INTEGRATED SOLUTIONS TO BUSINESS S.A, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A, MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO INTER S.A., NU PAGAMENTOS S.A., MERCADOPAGO DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5005414-19.2024.8.08.0012 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Vistos e etc. Intimados para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, os autores ficaram inertes como certificado no id. 78035263. Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores. Intime-os para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, deverão cumprir a parte final do despacho de id. 75497501, sob pena de extinção. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 06 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
08/05/2026, 00:00