Procedimento Comum Cível 0009502-67.2019.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINA VIEIRA APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., JACKLINE CANZIAN HENRIQUES Advogado do(a) APELANTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA - ES10925, RODRIGO FORTUNATO PINTO - ES12703 Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0009502-67.2019.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção 2026. Refere-se à “Ação de indenização” proposta por REGINA VIEIRA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e JACKLINE CANZIAN HENRIQUES. Intimada para indicar as provas que pretendia produzir, a requerida MAPFRE requereu ajustes quanto a inclusão dos seguintes pontos controvertidos: a) valor devido a título de indenização securitária em caso de eventual procedência da ação; b) limite da responsabilidade da seguradora. Bem como requereu a produção de prova pericial médica para aferir o dano - especialidade (ortopedista). Por sua vez, a autora requereu em ID 82718021 a produção de prova pericial médico para aferir o dano. Bem como em ID 83543628, requereu a inclusão dos seguintes pontos controvertidos: a) se a culpa da autora é exclusiva ou concorrente; b) causas excludentes da culpabilidade; c) incapacidade laboral; d) a existência de dano estético; e) a validade do acordo extrajudicial; f) depoimento pessoal da autora; g) prova testemunhal. É o que me cabia relatar. Decido. Em relação ao pedido de fixação de novos pontos controvertidos formulado ao ID’s 83543628 e 83468057, entendo que na verdade mais se revelam como quesitos a serem apresentados em eventual perícia, posto que se tratam de perguntas ligadas diretamente a questões relativas a existência do dano e o grau de sua extensão e que já se inserem no ponto controvertido de item II, e se deste foram ocasionados outros danos na demandante, bem como a (i)responsabilidade das requeridas e validade e alcance do acordo extrajudicial.” Dito isso, rejeito o pedido de inclusão de novos pontos controvertidos. Do pedido de prova pericial A vista da incontornável necessidade de realização de prova pericial e pedido formulado pelas rés, nomeio perito judicial o expert Dr. FELIPE CARVALHO MIRANDA DE LIMA, deve a Serventia promover a intimação do perito por meio eletrônico [email protected] ou via telefone (63) 8125-1742– o qual deverá ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, caso aceite, deve ser encaminhado cópia integral do processo eletrônico para análise. Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para depósito do valor indicado, sob pena de preclusão. Demais disso, registre-se que o valor referente à cota parte da autora e requerida Jackline, considerando que as partes citadas estão amparadas pela gratuidade de justiça, tratando-se de perícia médica, o pagamento se dará nos termos da Resolução n° 232/2016 e Ato no 258, de 21 de julho de 2021, cujo valor máximo assegurado ao beneficiário da assistência judiciária gratuita é previamente estabelecido, portanto, R$1.562,55 (um mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Desde já, registre-se que havendo impugnação ao valor dos honorários, deverá ser intimado o expert para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, e, havendo redução, ulterior intimação das partes para ciência. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para dele conhecer e se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00