Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
AUTOR: REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO - ES17080 Advogado do(a)
REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 DECISÃO
AUTOR: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA em face de
REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5021369-56.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação judicial movida por em face de
Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78579189 Petição Inicial Petição Inicial 25091516590384300000074448571 78579193 1 - PROCURAÇÃO - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091516590458100000074448575 78579194 2 - DECLARAÇÃO - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25091516590554800000074448576 78579195 3 - DOCUMENTO PESSOAL - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25091516590620500000074448577 78579197 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25091516590688600000074448579 78579198 5 - EXTRATO DE EMPRESTIMO INSS - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25091516590749700000074448580 78579200 6 - EXTRATO DE PAGAMENTO INSS - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25091516590807000000074448582 78579201 7 - EXTRATOS BANCÁRIOS - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25091516590869000000074448583 78580404 8 - SENTENÇA - DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25091516590931800000074448585 78638868 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091613372778400000074503717 78698946 Decisão - Carta Decisão - Carta 25091716064613800000074557925 78698946 Citação eletrônica Citação eletrônica 25091716064613800000074557925 78698946 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091716064613800000074557925 78793640 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25091717011526100000074643788 78952220 Habilitações Habilitações 25091912374314700000074790059 78952224 ITAU UNIBANCO_PARTE 1 Documento de representação 25091912374325000000074790063 78952225 ITAU UNIBANCO_PARTE 2 Documento de representação 25091912374358600000074790064 78952226 SUBS. DR. NELSON Documento de representação 25091912374386000000074790065 80098760 Contestação Contestação 25100323184778900000075833441 80098761 CONTRATO Documento de comprovação 25100323184804600000075833442 80098762 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS Documento de comprovação 25100323184825800000075833443 80098763 TED Documento de comprovação 25100323184844000000075833444 80098764 BANCO ITAU CONSIGNADO Documento de comprovação 25100323184855100000075833445 80098765 SUBS. DR. NELSON Documento de comprovação 25100323184878700000075833446 80158647 E-mail Certidão 25100617310885400000075892823 80159603 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Processo Judicial Processo Judicial 5021369-56.202 Outros documentos 25100617310902500000075892829 80159604 HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS BENEFICIO 160.564.472-0 Outros documentos 25100617310933600000075892830 80198111 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25100618514527800000075927662 80198111 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25100618514527800000075927662 80510036 Réplica Réplica 25100914465951100000076212202 80796232 Decurso de prazo Decurso de prazo 25101402052573900000076472435 Nome: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Porto Alegre, 09, Vila Merlo, CARIACICA - ES - CEP: 29158-328 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902
11/05/2026, 00:00