Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: T. R. D. S. N. Advogado do(a)
REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446
REQUERIDO: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre a legalidade de descontos associativos em benefício previdenciário. Tal matéria coincide com o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 125 (Processo nº 5021654-85.2025.8.08.0000), admitido à unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 26/02/2026. Afinal, o incidente visa definir, com eficácia vinculante: i) se a responsabilidade pelos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários atrai a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e a consequente competência da Justiça Federal; e ii) os efeitos processuais do acordo homologado na ADPF nº 1.236 sobre o interesse de agir nas demandas individuais. Considerando que o Relator do IRDR, Desembargador Marcos Valls Feu Rosa, determinou expressamente a suspensão de todos os processos pendentes no âmbito da Justiça Estadual que versem sobre o tema pelo prazo de um ano, a paralisação deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a isonomia.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5037298-55.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto: I. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento final do IRDR nº 125 (Processo nº 5021654-85.2025.8.08.0000) ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 982, I e § 3º do CPC. II. RESSALVAM-SE as situações de urgência, que poderão ser apreciadas por este juízo mediante requerimento fundamentado das partes, conforme faculta o art. 982, § 2º do CPC. III. ANOTE-SE o código de sobrestamento correspondente no sistema processual para fins de controle estatístico e gerencial. Intimem-se e diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: T. R. D. S. N. Endereço: Rua Gavião, 60, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-294 Nome: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO Endereço: RUA URUGUAIANA, 10,., Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-920 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 55023647 Petição Inicial Petição Inicial 24112115332674000000052142077 55023652 1. PROCURACAO E CONTRATO - T. R. D. S. N. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24112115332766500000052142082 55024254 2. DOC PESSOAL - T. R. D. S. N. Documento de Identificação 24112115332813800000052142084 55024255 3. DOC PESSOAL - FRANCISCA LEONARDA (mae) Documento de Identificação 24112115332858900000052142085 55024257 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA - T. R. D. S. N. Documento de comprovação 24112115332945000000052142087 55024260 5. historico-creditos (65) Documento de comprovação 24112115333052700000052142089 55029783 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112116082961900000052147251 55204657 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24112514395554800000052309016 55229802 Despacho Despacho 24112516571680000000052332353 61397472 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011617042497500000054517105 61777294 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25012314333217700000054587859 61777294 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25012314333217700000054587859 65143717 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031715032920000000057832532 65143721 POSITIVO (AAPB) Aviso de Recebimento (AR) 25031715032784300000057832536 78728554 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091710575042200000074584889 78728563 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091710595188000000074584898 79447521 Petição (outras) Petição (outras) 25092518224998000000075240809
12/05/2026, 00:00