Procedimento do Juizado Especial Cível 5015469-86.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCAS MENDES FERREIRA SANTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA - ES22890 Requerido(s): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 3 ao 7 Andar, Ala Sul 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Requerente(s): Nome: LUCAS MENDES FERREIRA SANTOS Endereço: Rua Alfredo Merlo, 207, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-360 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5015469-86.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS MENDES FERREIRA SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega o Requerente, em síntese, ser barbeiro autônomo e utilizar a conta de WhatsApp vinculada ao número +55 27 99510-6341 como sua principal ferramenta de trabalho. Afirma que, em 02 de janeiro de 2026, foi sumariamente banido da plataforma sob a alegação de violação dos "Termos de Serviço", sem qualquer notificação prévia ou detalhamento da conduta supostamente irregular. Diante disso, pleiteia, em sede liminar, a reativação imediata da referida conta, sob pena de multa diária. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No sistema dos Juizados Especiais, tais requisitos devem ser analisados com redobrada cautela, dada a celeridade do rito. No presente caso, após análise perfunctória dos autos, entendo que tais requisitos não se encontram plenamente satisfeitos para uma concessão inaudita altera pars. As empresas de tecnologia possuem liberdade de gestão e poder de moderação sobre suas redes, pautadas em termos de uso aceitos pelo usuário no momento da contratação. A verificação sobre a regularidade ou abusividade do banimento exige a análise dos motivos técnicos que levaram a plataforma a tomar tal decisão. Além disso, a presente ação apenas foi distribuída em 15 de abril de 2026. O decurso de mais de três meses entre o fato e o ajuizamento da demanda mitiga a urgência alegada. DISPOSITIVO I - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. II - Cancele-se audiência de conciliação designada. III - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041511460520900000087360467 DOC. 1 - Documentos pessoais Documento de Identificação 26041511460556100000087360469 DOC. 2 - Procuracao-LUCAS_MENDES_FERREIRA_SANTOS_%281%29_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041511460598900000087360470 DOC. 3 - Mensagens clientes Documento de comprovação 26041511460641000000087360471 DOC. 4 - Mensagem banimento WhatsApp Documento de comprovação 26041511460667300000087360472 DOC. 5 - E-mail WhatsApp META Documento de comprovação 26041511460699100000087360473 Despacho - Carta Despacho - Carta 26041607200771700000087379268 Citação eletrônica Citação eletrônica 26041607200771700000087379268 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050700305596100000088746937 Petição (outras) Petição (outras) 26050713115996300000088775227 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00