Procedimento do Juizado Especial Cível 5018184-04.2026.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5018184-04.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CUSTODIO LACERDA DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BANCO DIGIO S.A., BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA LIMA BERNARDO - ES24795, PEDRO CARVALHO GOULARTE - ES26127 Requerido(s): Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 949, Andares 8 19 20 21 e 22, Ed. Faria Lima Plaza, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05426-100 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Alameda Xingu, 512, Andar 7, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerente(s): Nome: ANTONIO CUSTODIO LACERDA DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Rio Marinho, 11, Cobilândia, VILA VELHA - ES - CEP: 29111-620 DECISÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018184-04.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CUSTODIO LACERDA DE OLIVEIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., BANCO DIGIO S.A. e BANCO BRADESCO S.A.. O autor, motorista parceiro da plataforma Uber, alega a ocorrência de falha sistêmica grave na "Uber Conta" a partir de 25/04/2026, o que estaria impedindo o acesso aos seus ganhos profissionais, a realização de transferências via PIX e a visualização de dados do cartão virtual. Pleiteia, em sede liminar, o restabelecimento imediato das funções da conta ou a transferência integral dos valores para outra titularidade, sob pena de multa diária. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a narrativa autoral e a documentação que instrui a exordial — composta por capturas de tela demonstrando reclamações em plataformas de terceiros — entendo que, neste momento de cognição sumária, não se faz presente a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida sem a oitiva da parte adversa. Embora o autor apresente indícios de instabilidade, os documentos são de natureza unilateral e não permitem, de plano, identificar se o óbice ao acesso decorre de falha generalizada dos réus, manutenção programada, questões de segurança específicas da conta do autor ou mesmo instabilidade na conexão do usuário. Ademais, conforme se extrai das próprias provas anexadas (comunicados das rés), houve informe de que os serviços estariam sendo restabelecidos gradualmente, com alternativas de movimentação via saque digital e função crédito. DISPOSITIVO I - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a necessidade de dilação probatória e o estabelecimento do contraditório II - CANCELE audiência de conciliação. III - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26050409063910400000088458353 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ANTONIO CUSTÓDIO Documento de comprovação 26050409063990600000088458354 PROCURAÇÃO - ANTONIO CUSTODIO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26050409064076300000088458355 Documento de comprovação - Comprovante de Residência Documento de comprovação 26050409064152900000088460206 Documento de Identificação - CNH1 Documento de Identificação 26050409064230300000088460207 Erros sistema - Banco Digio Documento de comprovação 26050409064311900000088460208 Reclame aqui 5 - Banco Digio Documento de comprovação 26050409064389900000088460209 Reclame aqui 4 - Banco Digio Documento de comprovação 26050409064474700000088460210 Reclame aqui 3 - Banco Digio Documento de comprovação 26050409064560300000088460211 Reclame aqui 2 - Banco Digio Documento de comprovação 26050409064643200000088460212 Reclame aqui 1 Banco Digio Documento de comprovação 26050409064724300000088460214 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/05/2026, 17:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2026 15:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

11/05/2026, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 22:42

Não Concedida a Medida Liminar a ANTONIO CUSTODIO LACERDA DE OLIVEIRA - CPF: 055.279.197-00 (AUTOR).

07/05/2026, 22:42

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2026 15:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

04/05/2026, 09:07

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 09:07

Documentos

Decisão - Carta

•07/05/2026, 22:42

Decisão - Carta

•07/05/2026, 22:42

—

Expedição de Intimação Diário.

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2026 15:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar a ANTONIO CUSTODIO LACERDA DE OLIVEIRA - CPF: 055.279.197-00 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2026 15:15, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.

Distribuído por sorteio

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