Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5006044-11.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 22.068,09

Orgao julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Autor

BANCO PAN S.A.

Autor

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES 11703•Representa: ATIVO

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP 116196•Representa: ATIVO

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR 19937•Representa: ATIVO

SERGIO SCHULZE

OAB/SC 7629•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: LUZINETE PEREIRA QUEIROZ Advogado do(a) REQUERENTE: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5006044-11.2021.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC NP em face de LUZINETE PEREIRA QUEIROZ, tendo por objeto o veículo marca YAMAHA, modelo FZ25 FAZER, chassi nº 9C6RG5010L0050473, ano/modelo 2020, cor vermelha, placa RBA4H33, RENAVAM 01228078642. Conforme certificado nos autos, restou frustrada a diligência de busca e apreensão, em razão da não localização do bem. Diante disso, intime-se a parte autora por seu advogado e pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, indicando meios eficazes para a localização do bem, requerendo o que entender de direito, inclusive a adoção de medidas alternativas, tais como pesquisas em sistemas eletrônicos (RENAJUD, INFOJUD, SIEL, dentre outros) ou eventual conversão da ação, se for o caso, sob pena de extinção do feito por abandono processual, nos termos do art. 485, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se. Servirá o presente como ato de intimação. VILA VELHA-ES, (Data da Assinatura Eletrônica). Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) REQUERENTE: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 REU: LUZINETE PEREIRA QUEIROZ D E C I S Ã O O Ato Normativo n.º 245/2025 de 18/08/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, instituiu o “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, com competência especializada para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa, oriundas das varas cíveis dos juízos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, sendo elegíveis para tramitar junto àquele núcleo as seguintes ações e processos: «Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade» Por força do art. 4º, inc. I, do aludido ato normativo, a presente unidade da 6ª Vara Cível de Vila Velha foi especializada para vara de execução integrante do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, somente passando, doravante, a possuir competência unicamente para as ações elegíveis, que são aquelas anteriormente mencionadas (art. 2º). Como corolário, a presente unidade judiciária da 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha não mais possui competência para processos que não estejam elencados no rol do art. 2º, p. ex., (A) ações de conhecimento em geral e (B) execuções, cumprimentos e seus incidentes que não tratem exclusivamente de quantia líquida, certa e exigível. Sendo assim e em face do exposto, considerando que o presente processo não mais é uma ação elegível para o trâmite na presente Vara Especializada em execução, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente lide a uma das Varas Cíveis residuais deste Juízo de Vila Velha, a que couber por redistribuição. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5006044-11.2021.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

13/05/2026, 00:00