Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0043734-52.2008.8.08.0024 DECISÃO 1.
Cuida-se de ação de cobrança proposta por Roosevelt Martins Fernandes em face de Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Itaú S.A. e HSBC Bank Brasil S.A., na qual a parte autora pleiteou a condenação da parte demandada a pagar valor referente a expurgos inflacionários, decorrente de plano(s) econômico(s), cujos autos foram registrados sob o nº 0043734-52.2008.8.08.0024. 2. Foi noticiado o falecimento do autor Roosevelt Martins Fernandes, oportunidade em que os seus herdeiros, Zenaide Martins Fernandes (cônjuge), Rose Martins Fernandes e Delano Martins Fernandes (filhos), requereram a habilitação para sucessão processual (fls. 521/533). 3. Posteriormente foi noticiado o falecimento de Zenaide Martins Fernandes e Delano Martins Fernandes, oportunidade em que os herdeiros deles também requereram a habilitação para sucessão processual, ao lado de Rose Martins Fernandes (ID 67205612). 4. Tendo em vista que não houve oposição quanto aos requerimentos formulados pelos herdeiros, defiro o requerimento das sucessões processuais (fls. 521/533 e ID 67205612), devendo a Secretaria realizar as devidas anotações cadastrais. 5. Ao ensejo do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165 (ADPF 165), o relator, Min. Cristiano Zanin, proferiu o voto com o seguinte teor dispositivo: Dispositivo No mesmo sentido e assegurando a plena eficácia do acordo coletivo homologado, reconheço a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos do pedido inicial, garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado. Agrego, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia. Modulação dos efeitos da presente decisão: prorrogação do prazo para adesão ao acordo coletivo Ainda que um número relevante de poupadores tenha celebrado acordo com a instituição bancária, resolvendo definitivamente o conflito, entendo necessário manter aberta a possibilidade de novas adesões, afastando qualquer prejuízo àqueles que ainda não buscaram os valores a que têm direito. Destaco que tal medida tem por objetivo assegurar que não haja prejuízo decorrente da extinção definitiva da presente ADPF. Diante disso, atento aos objetivos buscados com o acordo coletivo homologado, fixo o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.
Ante o exposto, julgo procedente a presente ADPF e declaro a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança. É como voto. 6. O julgamento da ADPF 165 foi concluído na esteira do voto do Relator, nos termos da seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Afirmaram suspeição os Ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025. 7. Assim, em ordem com o referido julgamento, visando a possibilitar aos poupadores a adesão do acordo coletivo, dentro do prazo ali fixado, determino: I) a intimação da(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s) para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar(rem) proposta(s) de acordo, em conformidade com o acordo coletivo realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal; II) após a juntada da proposta de acordo, a intimação da parte autora para, em quinze (15) dias, manifestar-se quanto à aceitação do acordo proposto, atentando-se para os termos do julgamento da ADPF 165. 8. Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal. 9. Entrementes, cumpra a Secretaria os itens 2 a 4 desta decisão. Vitória - ES, na data da assinatura eletrônica JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito