Interpelação 5000303-78.2026.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Interpelação 5000303-78.2026.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA REQUERIDO: MARVEN MENEZES LINS Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ BERNARD SARDENBERG MOULIN - ES12365 DECISÃO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000303-78.2026.8.08.0046 INTERPELAÇÃO (12227) Trata-se de Interpelação Judicial, aparelhada com fulcro nos artigos 726 e 727 do Código de Processo Civil, manejada por ANTONIO COIMBRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São José do Calçado, em face de MARVEN MENEZES LINS, Vereador do mesmo município. Em apertatada síntese, aduz o interpelante que o requerido, em 06/05/2026, veiculou em sua rede social (Instagram) conteúdo audiovisual de cunho acusatório, imputando à gestão do Poder Executivo Municipal suposta omissão ou retenção indevida de repasses financeiros oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) destinados à instituição assistencial "Lar dos Idosos". Sustenta o requerente que as afirmações, dotadas de caráter assertivo, possuem potencial lesivo à sua honra subjetiva e reputação administrativa, carecendo de esclarecimentos formais sobre a veracidade das informações, a origem de "denúncia anônima" mencionada e a ciência do interpelado acerca de pendências na prestação de contas da entidade beneficiária. É o breve relatório. Decido. A interpelação judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado à manifestação formal de vontade e à obtenção de esclarecimentos que possibilitem a conservação ou ressalva de direitos, servindo, outrossim, como meio de constituição de prova pré-constituída. No caso em tela, verifica-se o preenchimento dos pressupostos processuais e a pertinência subjetiva da medida, dado o conteúdo das declarações presentes nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o processamento da presente medida e, por conseguinte: DETERMINO A INTIMAÇÃO do interpelado, MARVEN MENEZES LINS, nos endereços indicados na exordial (Câmara Municipal de São José do Calçado/ES e em sua residência), para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega da intimação, preste os esclarecimentos formais e objetivos requeridos no Capítulo III da petição inicial (itens "a" a "g"). ADVIRTA-SE ao interpelado que a eventual recusa, o silêncio injustificado ou a apresentação de resposta evasiva serão devidamente certificados por este Juízo, valendo tal certidão como elemento de prova em eventuais ações futuras de natureza cível, penal ou eleitoral, conforme expressamente pleiteado. DILIGENCIE-SE a Secretaria para a expedição dos atos necessários, inclusive por Oficial de Justiça, observando-se o comprovante de recolhimento de custas acostado aos autos. Cumpridas as formalidades e prestados (ou não) os esclarecimentos, entreguem-se os autos ao interpelante, independentemente de traslado, na forma do art. 729 do CPC. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2026, 15:05

Expedição de Comunicação via central de mandados.

12/05/2026, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 14:12

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 12:59

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 11:49

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:12

Decisão

•12/05/2026, 14:12