Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: ANTONIO DOS SANTOS FIGUEIREDO
INTERESSADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a)
INTERESSADO: RONIVON RANGEL DE CARVALHO - ES38831 DESPACHO/CARTA DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o resultado negativo da pesquisa realizada junto ao SISBAJUD, conforme documento anexado ao presente,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018165-66.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro os pedidos de pesquisa e restrição junto ao INFOJUD e RENAJUD, os quais serão realizados oportunamente, por delegação. Quanto ao pleito relativo ao SERASAJUD, INDEFIRO-O, tendo em vista que a previsão do artigo 782, §3º do CPC aplica-se somente aos casos em que a execução está em curso na Justiça Comum. Aliado a isso, ressalta-se que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, no sentido de que será extinto o processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis. No mais, o enunciado 76 do FONAJE, prescreve que poderá ser expedida, a requerimento da parte, certidão de dívida ativa para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, sendo esta uma diligência que deve ser promovida pela própria parte, veja-se: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. Intime-se. Diligencie-se servindo de carta de intimação. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Rua Funchal, 538, 16 Andar, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 Requerente(s): Nome: ANTONIO DOS SANTOS FIGUEIREDO Endereço: Avenida Barra Nova, s/n, não tem, Vale Encantado, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-040
13/05/2026, 00:00