Procedimento do Juizado Especial Cível 5019568-02.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KAROLINE VIANA DIAS GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732, PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA - ES15340 Requerido(s): Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Endereço: Avenida Assis Brasil 3940, 3940, São Sebastião, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91060-900 Requerente(s): Nome: KAROLINE VIANA DIAS GOMES Endereço: Rua Rio Branco, 208, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-130 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5019568-02.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por KAROLINE VIANA DIAS em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. A autora relata ter sido vítima de fraude sistêmica ("golpe da falsa central") no dia 12/02/2026, ocasião em que, induzida por indivíduos que se passaram por prepostos do primeiro requerido, realizou empréstimos que totalizaram R$ 31.099,33 e transferências via PIX que culminaram em um prejuízo material imediato de R$ 20.000,00. Em sede de liminar, a requerente pleiteia a suspensão imediata da cobrança das parcelas dos empréstimos e que os requeridos se abstenham de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Pois bem. O instituto da tutela de urgência, regido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a relação seja nitidamente consumerista (Súmula 297 do STJ) e as instituições financeiras respondam objetivamente por fortuitos internos (Súmula 479 do STJ), a análise perfunctória dos autos não permite, neste momento processual, a concessão da medida drástica pretendida. Com efeito, a narrativa fática expõe um golpe de "engenharia social" sofisticado, no qual a própria consumidora efetuou as transações, ainda que sob induzimento fraudulento. Para a caracterização da responsabilidade civil objetiva dos bancos, é imperativo aferir se houve falha na prestação do serviço (defeito de segurança) ou se o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Nesta fase embrionária, os elementos trazidos são de natureza unilateral, como o Boletim de Ocorrência e extratos bancários. É imprescindível o exercício do contraditório para que as instituições financeiras possam esclarecer: A regularidade dos mecanismos de autenticação utilizados nas contratações; Se houve, de fato, a quebra de sigilo de dados internos que facilitou a abordagem dos criminosos; A viabilidade técnica de bloqueio das operações em tempo hábil após a notificação da fraude. Dispositivo. I - Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA II - Cancele-se audiência de conciliação designada. III - CITE-SE E INTIME-SE O(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda e para apresentar contestação/resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. Na ocasião, deverá esclarecer detidamente quais provas pretende produzir ou se almeja o julgamento antecipado da lide. ADVERTÊNCIAS: 1 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 2 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 3 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 4 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 5 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051114560893400000089000249 01. Procuração assinada Documento de representação 26051114560924700000089000254 02. CNH Documento de Identificação 26051114560954500000089002158 03. Comprovante de Residência Documento de Identificação 26051114560985100000089002160 Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 26051114561000400000089002166 Comprovantes de pagamento Documento de comprovação 26051114561025200000089002167 Dinheiro Aplicação Documento de comprovação 26051114561051700000089002168 Email gerente Bradesco Documento de comprovação 26051114561093600000089002169 Extrato Abril Documento de comprovação 26051114561122200000089002170 Extrato Bradesco 2 Documento de comprovação 26051114561140100000089002171 Extrato Bradesco Documento de comprovação 26051114561166800000089002172 Extrato fevereiro 2026 Documento de comprovação 26051114561187500000089002173 Extrato Maio Documento de comprovação 26051114561208900000089002175 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00