Procedimento do Juizado Especial Cível 5017836-44.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 5017836-44.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JADIR CASSIANO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MONICA NUVES ARAUJO - ES43395 REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Inicialmente, cabe ressaltar que através da Decisão proferida no Resp 222459 – PE, o STJ determinou a suspensão de todas as ações, inclusive do primeiro grau (ampliou a suspensão, que até então só alcançava os processos que se encontravam em grau de recurso), que versam sobre validade ou não da contratação do denominado cartão de crédito consignado, matéria posta na inicial como causa de pedir. Todavia, antes de se determinar a suspensão do feito, este Juízo irá promover a instrução da ação, suspendendo-se o processo antes de proferir sentença, ou seja, a ré será citada, com a contestação a parte autora terá oportunidade de apresentar réplica e então a ação será suspensa, até que o Tema afetado no recurso especial seja decidido e neste caso, a sentença acompanhará o entendimento daquela Corte. Por outro lado, indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, além do que perante o PROCON a requerida sustentou a validade da contratação, de sorte que eventual vício de consentimento (dolo) será objeto de análise após a instrução, sobretudo porque pelo que se extrai da própria inicial, o contrato teria sido celebrado no anos de 2024, o que denota ausência de prejuízo irreversível no estabelecimento do contraditório. No ensejo, a fim de acelerar o julgamento do feito e considerando que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancela-se a audiência agendada, REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051119112918900000091517907 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051119112946900000091517909 Documento RG e Comprovante de Residência Documento de Identificação 26051119112972800000091517911 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 26051119113002200000091517913 Documento 01 Historico Creditos Documento de comprovação 26051119113023500000091517914 Documento 02 Histórico de Empréstimo Consignado Documento de comprovação 26051119113036200000091517915 Documento 08 Evolução da Divida Agibank Documento de comprovação 26051119113067100000091517917 Documento 03 Protocolo de Reclamação Administrativa referente à Portabilidade de Benefício Previdenc Documento de comprovação 26051119113105300000091517918 Documento 4 Atendimento Eletrônico PROCON Documento de comprovação 26051119113131100000091517919 Documento 05 Reclamação Procon Documento de comprovação 26051119113153400000091517920 Documento 07 Resposta do Agibank ao PROCON Documento de comprovação 26051119113180400000091517921 Documento III Cédula de Crédito Bancário Contrato nº 1522160246 Documento de comprovação 26051119113203000000091517923 SERRA, 12/05/2026 Requerente: Nome: JADIR CASSIANO RIBEIRO Endereço: Rua Andrelândia, 73, Nova Carapina II, SERRA - ES - CEP: 29170-208 Requerido(a): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017836-44.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora para a produção. Por fim, registra-se que a conciliação poderá ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 12 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO

13/05/2026, 00:00