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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5006292-96.2025.8.08.0047. AUTOR: AILTON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NELCI BORGES - ES42197 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AV. LUCIANO DAS NEVES, 661, LOJA A, CENTRO, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-600 DECISÃO/MANDADO Verifica-se que as partes não suscitaram questões preliminares pendentes de apreciação, tampouco matérias processuais capazes de obstar o exame do mérito, razão pela qual não há providências saneadoras a serem adotadas neste ponto. Superada essa etapa, passo à fixação dos pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: i) Existência, validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); ii) Legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário; iii) Ocorrência de falha na prestação do serviço e seus consectários. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25081410585814800000066795756 2. PROCURACAO - AILTON DOS SANTOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25081410585839200000066795757 3. DCTOS PESSOAIS - AILTON DOS SANTOS Documento de Identificação 25081410585858700000066795758 4. REGULARIDADE CPF - AILTON DOS SANTOS Documento de comprovação 25081410585900600000066795759 5. COMP.RESID. - AILTON DOS SANTOS Documento de comprovação 25081410585918400000066795760 6. DECLARACAO PROPRIETARIA RESID. - AILTON DOS SANTOS Documento de comprovação 25081410585943500000066795762 7. DCTOS PESSOAIS PROPRIETARIA RESID. - AILTON DOS SANTOS Documento de comprovação 25081410585959200000066795764 8. AUTORIZACAO AJUIZAMENTO - AILTON DOS SANTOS Documento de comprovação 25081410585981700000066795766 9. CALCULO RCC Documento de comprovação 25081410590005500000066795767 11. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 25081410590017300000066795768 12. HISTÓRICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25081410590039000000066795769 13. DECLARACAO HIPO - AILTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25081410590059600000066795770 14. DETALHAMENTO - AILTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25081410590080500000066795777 15. EXTRATO INSS - AILTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25081410590101600000066795778 16. IRPF 2022 - AILTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25081410590118100000066795779 17. IRPF 2023 - AILTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25081410590132700000066795781 18. IRPF 2024 - AILTON DOS SANTOS Pedido Assistência Judiciária em PDF 25081410590145900000066795782 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25081516161980900000066905646 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081812553903000000067002528 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25081812553903000000067002528 Contestação Contestação 25092211010171900000074883579 1. Procuração atualizada 6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092211010198100000074883581 2. SUBS - AGI - assinado 6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092211010223500000074883582 3. MODELO SUBSTABELECIMENTO ES AGI 7 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092211010243500000074883583 4. CARTA DE PREPOSIÇÃO AGIBANK 09.09 1 Carta de Preposição em PDF 25092211010262800000074883584 5. DOC. 01 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de comprovação 25092211010284900000074883585 7. RPA_FaturasUnificadas_56024231768_15-09-2025 Documento de comprovação 25092211010324600000074883586 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25092212382988800000074892612 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25092212382988800000074892612 Réplica Réplica 25101415274967500000076528936