Procedimento do Juizado Especial Cível 5020609-37.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ofício - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5020609-37.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR Endereço: Rua Ronaldo Scampini, 785, Apartamento 101, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-760 (diário eletrônico) Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, x, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR em face de TELEFONICA BRASIL S.A., na qual requer a parte autora, liminarmente, que a requerida regularize a prestação do serviço de internet e efetue a troca do modem atual por um equipamento compatível com a tecnologia Wi-Fi 6. Em breve relato, a parte autora aduz que contratou o plano "Vivo Total Família 2" com previsão de 700 Mbps, mas afirma receber velocidade substancialmente inferior à pactuada, enfrentando instabilidades contínuas que prejudicam o exercício de sua profissão como advogado, atribuindo a falha também à alegada obsolescência do aparelho fornecido pela ré. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, vislumbro presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela pretendida, seja na urgência ou na evidência, haja vista que os documentos carreados aos autos, notadamente os testes de medição de velocidade (Id. 96927124), conferem forte verossimilhança à alegação de entrega de serviço em patamares flagrantemente inferiores ao contratado, preenchendo o requisit da probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano resta evidenciado pela essencialidade do serviço de internet para o exercício da atividade profissional do autor, que é advogado militante e necessita de conexão estável para acesso aos sistemas processuais e cumprimento de prazos. Por fim, a medida é plenamente reversível. Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória, a fim de DETERMINAR que a requerida regularize o sinal de internet para a velocidade contratada (700 Mbps) e providencie a substituição do modem atual por equipamento adequado e compatível (como os de tecnologia Wi-Fi 6), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se e Diligencie-se. Aguarde-se a audiência designada nos autos. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito (s), para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. Desde de já, consoante disposto no art. 22º, § 2º da Lei 9.099/95, ficam cientes as partes e advogados que poderão optar em participar da audiência de forma presencial ou virtual. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO - SALA 1 Data: 27/08/2026 Hora: 15:00 Email: [email protected] Telefone:(27) 3357-4804/3357-4805 1 - As partes e advogados que quiserem comparecer à audiência VIRTUALMENTE, no dia e horários designados, poderão ingressar na sala virtual através do link abaixo e exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (computador ou celular), de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETING. Sala Conciliação: - Link:https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4596807581?pwd=SnNNM2lNNE90cDUzVFhSWnJ1VjBBZz09 - ID: 459 680 7581 - Senha: 483458 2 - Caso tenham interesse em comparecer PRESENCIALMENTE, também no dia e horário designados, poderão dirigir-se à sede do 5º Juizado Especial Cível de Vitória, situada na Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho n° 130, Ed. Manhattan work center, 6º andar, Santa Luiza, Vitória/ES. 3 - Pessoa Jurídica QUANDO FOR REQUERIDA, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95); 4 - A não apresentação da carta de preposto para audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação; 5 - A não apresentação dos atos constitutivos para audiência de conciliação constitui irregularidade que deve ser sanada, caso em que sempre deverá ser concedido prazo de 05 (cinco) dias para juntada nos autos. Se não apresentado nesse prazo importará em revelia; 6 - Ficam todos cientes de que a audiência é de CONCILIAÇÃO. Se houver necessidade de produção de prova oral, posteriormente será designada audiência de instrução e julgamento, ficando desde já cientes da necessidade de assistência obrigatória por advogados nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários mínimos, devendo apresentar na futura audiência (de instrução e julgamento) todas as provas documentais e orais que tiverem (três testemunhas no máximo, trazidas pela parte, independentemente de intimação); 7 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas preferencialmente pelo painel eletrônico do PJe, pelo Diário da Justiça, por telefone ou por outro meio de comunicação idôneo, inclusive e-mail disponibilizado no cadastro; 8 - A parte autora, assistida por advogado, ficará intimada por intermédio de seu advogado. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95). 9 - Será dada tolerância para atraso do início da audiência limitada a quinze minutos. 10 - Eventuais dificuldades deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início através dos telefones n°s (27) 3357-4804, 3357-4805, 3357-4807 e/ou e-mail: [email protected]. 11 - (ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 12 - (ENUNCIADO 111 – O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Magistrada Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96927112 Petição Inicial Petição Inicial 26051108091731700000088957965 96927115 01 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051108091756800000088957968 96927116 02 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 26051108091772500000088957969 96927117 03 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 26051108091809000000088957970 96927118 04 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTE 1 Documento de comprovação 26051108091825400000088957971 96927119 05 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTE 2 Documento de comprovação 26051108091856800000088957972 96927120 06 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTE 3 Documento de comprovação 26051108091887500000088957973 96927121 07 CONTRATO DE PERMANENCIA Documento de comprovação 26051108091915600000088957974 96927122 08 TERMOS DE CONTRATAÇÃO Documento de comprovação 26051108091931500000088957975 96927123 09 CONVERSAS WHATSAPP Documento de comprovação 26051108091950900000088957976 96927124 10 TESTE Documento de comprovação 26051108091966600000088957977

13/05/2026, 00:00