Execução de Título Extrajudicial 0000362-72.2006.8.08.0008 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000362-72.2006.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAURA LYRIO FAVORETTI DOS SANTOS, LORENZZO ZOCATELLI DOS SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000362-72.2006.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO. O histórico processual revela um longo imbróglio decorrente de um erro material na expedição de precatório anterior, que considerou um valor de acordo não homologado em vez do valor originário da execução. Recentemente, as principais controvérsias residem na base de cálculo do débito e na validade da peça defensiva apresentada pelo Executado. A Contadoria Judicial apurou um débito total de R$ 747.197,93, atualizado até 30/01/2026. Os Exequentes manifestaram concordância integral com este cálculo. O Executado, por sua vez, apresentou "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" (ID 68999567), alegando excesso de execução e indicando como correto o valor de R$ 747.250,88 (em 05/2025) e, posteriormente, em manifestação sobre o cálculo da contadoria, alegou que o setor contábil da autarquia encontrou o montante de R$ 662.152,20, requerendo novos esclarecimentos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Inadequação da Via Eleita e Preclusão Os Exequentes argumentam que a defesa do Executado (ID 68999567) é inadequada por se tratar de "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" em vez de "Embargos à Execução". Contudo, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o meio de defesa previsto no art. 535 do CPC é a Impugnação. Independentemente da nomenclatura, as questões de excesso de execução fundadas em erro de cálculo são matérias de ordem pública e devem ser apreciadas para evitar o enriquecimento sem causa e o dano ao erário. Quanto ao valor base, resta preclusa qualquer discussão. Conforme decidido anteriormente (ID 83231029), tanto Exequente quanto Executado adotaram o valor originário de R$ 124.823,30 em suas manifestações anteriores, tornando este valor incontroverso. 2. Da Conferência dos Cálculos da Contadoria O Executado impugnou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 89665929), que fixaram o débito em R$ 747.197,93. Todavia, verifica-se que a Contadoria seguiu estritamente os parâmetros fixados nas decisões de ID 66435097 e ID 83231029, quais sejam: i) utilização do valor base de R$ 124.823,30; ii) dedução proporcional dos pagamentos parciais realizados em 2006 e; iii) aplicação dos índices legais (IPCA-E e SELIC conforme as EC 113/2021) e juros da caderneta de poupança. A divergência apresentada pelo Executado (R$ 662.152,20) carece de demonstração técnica que supere a presunção de legitimidade e exatidão dos cálculos do auxiliar do juízo, que é imparcial. A mera discordância genérica não justifica nova remessa para esclarecimentos, dada a clareza da planilha de ID 89665929. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Instituto de Previdência (BARRAPREV), uma vez que não demonstrado erro técnico nos cálculos do auxiliar do juízo. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o cálculo da Contadoria Judicial (ID 89665929), fixando o valor total do débito em R$ 747.197,93 (setecentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos), atualizado até 30/01/2026. DETERMINO a reserva de crédito em favor de Laura Lyrio Favoretti dos Santos no montante de R$ 271.453,90, referente à penhora no rosto dos autos decorrente do Processo nº 0003698-27.2010.8.08.0014, conforme já deferido e certificado. DETERMINO a reserva de crédito no valor de R$ 19.825,00 (atualizado até 11/12/2023) em favor de Bruno Vedova Barbosa, referente à penhora no rosto dos autos decorrente do Processo nº 5016099-56.2022.8.08.0012. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE o respectivo Precatório, observando-se as formalidades legais e as reservas de penhora acima mencionadas. Diligencie-se com urgência, considerando que o feito tramita há duas décadas. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 10:26

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 10:26

Expedição de Intimação - Diário.

13/05/2026, 10:26

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 18:39

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:59

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 18:39

Decisão

•02/12/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LAURA LYRIO FAVORETTI DOS SANTOS, LORENZZO ZOCATELLI DOS SANTOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000362-72.2006.8.08.0008 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO. O histórico processual revela um longo imbróglio decorrente de um erro material na expedição de precatório anterior, que considerou um valor de acordo não homologado em vez do valor originário da execução. Recentemente, as principais controvérsias residem na base de cálculo do débito e na validade da peça defensiva apresentada pelo Executado. A Contadoria Judicial apurou um débito total de R$ 747.197,93, atualizado até 30/01/2026. Os Exequentes manifestaram concordância integral com este cálculo. O Executado, por sua vez, apresentou "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" (ID 68999567), alegando excesso de execução e indicando como correto o valor de R$ 747.250,88 (em 05/2025) e, posteriormente, em manifestação sobre o cálculo da contadoria, alegou que o setor contábil da autarquia encontrou o montante de R$ 662.152,20, requerendo novos esclarecimentos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Inadequação da Via Eleita e Preclusão Os Exequentes argumentam que a defesa do Executado (ID 68999567) é inadequada por se tratar de "Impugnação ao Cumprimento de Sentença" em vez de "Embargos à Execução". Contudo, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o meio de defesa previsto no art. 535 do CPC é a Impugnação. Independentemente da nomenclatura, as questões de excesso de execução fundadas em erro de cálculo são matérias de ordem pública e devem ser apreciadas para evitar o enriquecimento sem causa e o dano ao erário. Quanto ao valor base, resta preclusa qualquer discussão. Conforme decidido anteriormente (ID 83231029), tanto Exequente quanto Executado adotaram o valor originário de R$ 124.823,30 em suas manifestações anteriores, tornando este valor incontroverso. 2. Da Conferência dos Cálculos da Contadoria O Executado impugnou os cálculos da Contadoria Judicial (ID 89665929), que fixaram o débito em R$ 747.197,93. Todavia, verifica-se que a Contadoria seguiu estritamente os parâmetros fixados nas decisões de ID 66435097 e ID 83231029, quais sejam: i) utilização do valor base de R$ 124.823,30; ii) dedução proporcional dos pagamentos parciais realizados em 2006 e; iii) aplicação dos índices legais (IPCA-E e SELIC conforme as EC 113/2021) e juros da caderneta de poupança. A divergência apresentada pelo Executado (R$ 662.152,20) carece de demonstração técnica que supere a presunção de legitimidade e exatidão dos cálculos do auxiliar do juízo, que é imparcial. A mera discordância genérica não justifica nova remessa para esclarecimentos, dada a clareza da planilha de ID 89665929. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Instituto de Previdência (BARRAPREV), uma vez que não demonstrado erro técnico nos cálculos do auxiliar do juízo. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o cálculo da Contadoria Judicial (ID 89665929), fixando o valor total do débito em R$ 747.197,93 (setecentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e noventa e três centavos), atualizado até 30/01/2026. DETERMINO a reserva de crédito em favor de Laura Lyrio Favoretti dos Santos no montante de R$ 271.453,90, referente à penhora no rosto dos autos decorrente do Processo nº 0003698-27.2010.8.08.0014, conforme já deferido e certificado. DETERMINO a reserva de crédito no valor de R$ 19.825,00 (atualizado até 11/12/2023) em favor de Bruno Vedova Barbosa, referente à penhora no rosto dos autos decorrente do Processo nº 5016099-56.2022.8.08.0012. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE o respectivo Precatório, observando-se as formalidades legais e as reservas de penhora acima mencionadas. Diligencie-se com urgência, considerando que o feito tramita há duas décadas. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

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Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)

legal