Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: VINICIUS SANTOS ALVES
REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., AMPLO PAY SOLUCOES DIGITAIS LTDA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a)
REQUERENTE: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 D E C I S Ã O De início,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004046-93.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido liminar, notadamente se observado, a primeira vista, que: i) caberia à parte autora acionar, na via administrativa, o mecanismo especial de devolução (MED), o que não teria realizado; ii) inexiste qualquer indicativo de que as requeridas seriam responsáveis diretas pelo ato praticado por terceira pessoa e pelo próprio requerente que entendeu, voluntariamente, que deveria realizar a transferência de R$ 23,00 (vinte e três reais); iii) os dados do beneficiário da transferência/titular de conta é passível de ser obtido pelo próprio requerente ou mesmo ao longo da instrução processual, sendo desnecessários outros elementos de informação além da qualificação básica existente na conta. Intime-se a parte autora para apresentar maiores elementos para análise da alegada hipossuficiência econômica para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, como a juntada de cópia de extrato bancário completo das contas bancárias da autora dos últimos três meses (conta poupança, corrente, investimentos) e outros documentos que a parte entender pertinentes. Prazo de dez dias. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
14/05/2026, 00:00