Procedimento do Juizado Especial Cível 5019801-96.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VICTER REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO GONCALVES PEREIRA - ES27622 Requerido(s): Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Mariante, 25, - lado ímpar, Rio Branco, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90430-181 Requerente(s): Nome: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VICTER Endereço: Rua Paris, 102, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-250 DECISÃO/CARTA/AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA: Examinando o pedido de tutela provisória, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão em contrato pretérito - datado do ano de 2021. Considerando o tempo transcorrido desde a contratação e a ausência de prova de alteração fática recente que justifique a urgência da medida neste momento, e que o dano alegado (o prolongamento da dívida) é inerente à natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não vislumbro a caracterização do periculum in mora. Assim, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5019801-96.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que a questão demanda aprofundada instrução probatória. 2. DA CITAÇÃO: Proceda-se à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da parte Requerida, por meio do sistema PJE, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a contestação, sob pena de revelia. 3. DA SUSPENSÃO (TEMA 1.414/STJ): Ato contínuo, em observância à decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo em 13/03/2026 no REsp 2.224.599/PE, que determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ", DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste feito logo após a formalização da citação e/ou eventual manifestação sobre a liminar. 4. PROVIDÊNCIAS: Cancele-se audiência de conciliação designada. Decorridos os prazos citatórios, arquivem-se provisoriamente os autos até o julgamento do paradigma pelo STJ. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051210440862400000091542454 DOC 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 26051210440883000000091542455 DOC 02 - Comprovante de residencia Documento de comprovação 26051210440898100000091545006 DOC 03 - PROCURAÇÃO Documento de representação 26051210440911600000091545007 DOC 04 - CCB_REFINANCIAMENTO_EMPRESTIMO_CONSIGNADO_1500802562_VIA_CLIENTE Documento de comprovação 26051210440929800000091545008 DOC 05 - historico-creditos Documento de comprovação 26051210440945100000091545009 DOC 06 - extrato_emprestimo_consignado_completo_170326 Documento de comprovação 26051210440961700000091545010 DOC 07 - Registrato Documento de comprovação 26051210440976300000091545011 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00