Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: ALICE GABRIELLE BATISTA DOS REIS Advogado do(a)
AUTOR: GUSTAVO FRANCO MONTANARI - RJ150327
REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5007028-34.2026.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 1. Inicialmente, visando aferir a competência deste Juizado Especial Cível, eis que o comprovante de residência de ID 96941452 está desatualizado e em nome de terceiro estranho à lide, fica a requerente ALICE GABRIELLE BATISTA DOS REIS intimada para acostar aos autos o comprovante de residência em nome próprio e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ressalto que serão aceitos documentos como contas de energia, água e telefonia, bem como contrato de aluguel devidamente regular, ou, na falta destes, certidões de seu domicílio eleitoral, declaração de imposto de renda e eventuais cadastros públicos (CadÚnico, posto de saúde, etc). 3. Caso o documento esteja em nome de cônjuge ou companheiro(a), deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a certidão de casamento ou a escritura de união estável, visando a comprovação do vínculo. 4. Com a juntada do documento mencionado no item “1” deste provimento ou havendo decurso do prazo, faça-se conclusão para análise da liminar pleiteada ou indeferimento da petição inicial. 5. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Charles Henrique Farias Evangelista Juiz de Direito Nome: ALICE GABRIELLE BATISTA DOS REIS Endereço: Rua Paulina De Souza Sales, 216, LT14/QD24, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-377 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 1 A 4, 6 A 12, 14 E 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051112020763200000088971869 01 - IDENTIDADE Documento de Identificação 26051112020791900000088971877 02 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26051112020826300000088971880 03 - PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051112020853100000088971881 04 - PERFIL SUSPENSO Documento de comprovação 26051112020876000000088971882 05 - APELAÇÃO ENVIADA Documento de comprovação 26051112020900100000088971883 06 - RECLAMAÇÃO RECLAME AQUI Documento de comprovação 26051112020928900000088971884 07 - GASTOS COM IMPULSIONAMENTO Documento de comprovação 26051112020953200000088971885 Decisão Decisão 26051214550644700000088973137