Procedimento do Juizado Especial Cível 5000660-64.2026.8.08.0044 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000660-64.2026.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA CHAVES DE FREITAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641, MISSIANA SALVIATO - ES31058 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000660-64.2026.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Ressarcimento c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA APARECIDA CHAVES DE FREITAS em face do BANCO DO BRASIL SA, ante aos fatos e fundamentos aduzidos em ID nº 95520166. Aduz a Requerente, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária no dia 13/03/2026, após acessar um link recebido via aplicativo de mensagens (WhatsApp). Relata que, a partir de então, foram realizadas transações atípicas em sua conta, consistentes em empréstimos via cartão de crédito ("Contr. BB Créd Automático" e "Pagamento Pix Cartão Cred.") que totalizaram o montante de R$ 5.898,87 (cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Sustenta a falha na prestação do serviço e no sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu movimentações vultosas e estranhas ao seu perfil de consumo em um curto intervalo de tempo. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que o banco Requerido se abstenha de efetuar descontos em sua conta relativos às transações fraudulentas ou, caso já realizados, proceda ao estorno imediato. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a probabilidade do direito repousa na verossimilhança das alegações autorais, devidamente instruídas com documentos que demonstram a atipicidade das transações realizadas em um curtíssimo espaço de tempo (aproximadamente 20 minutos), fugindo completamente ao padrão de uso da Requerente. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por terceiros é objetiva, fundamentada no risco do empreendimento, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e consolida a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça reforça o dever de segurança das instituições bancárias. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FRAUDE (SÚMULA Nº 479 DO STJ). INDÍCIOS DE QUE O EMPRÉSTIMO E AS COMPRAS POR CARTÃO DE CRÉDITO TERIAM SIDO EFETUADOS MEDIANTE GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. RECURSO PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.199.782/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno., julgamento este que originou, inclusive, a Súmula nº 479 do Tribunal da Cidadania. 2) Na presente hipótese, em cognição superficial se observa a utilização de um canal oficial de atendimento do banco agravado para a prática da fraude e que foram efetivadas diversas transações contestadas, cujos valores são elevados, ou seja, a narrativa inicial indica que possa ter havido falha nas rotinas de segurança do banco, o qual aprovou contratação de empréstimo de alto valor e outros encargos (totalizando mais de oitenta mil reais a ser pago) sem a verificação direta com o cliente. Precedentes. 3) Evidenciado o fumus boni iuris, não sendo possível, neste momento, exigir que o consumidor recorrente sofra descontos em conta-corrente, devido a contratação de empréstimo firmado na data da ação, que alega ser fraudulenta, máxime porque entender de forma diversa seria equivalente a impor ao consumidor a comprovação de fato negativo, a despeito das provas já carreadas aos autos, que indicam a probabilidade do direito que alega possuir. 4) Considerando as informações de que a ordem judicial não está sendo cumprida pelo banco agravado, o qual não traz nenhuma informação sobre o efetivo cumprimento, justificativa ou impedimento para não efetivar a ordem, imperiosa se torna a fixação de astreinte ou multa diária a combater a recalcitrância da instituição financeira, na forma do art. 537 do CPC, em valores que proporcionais à obrigação determinada. 5) Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50021044120248080000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que a Requerente aufere renda modesta (um salário mínimo) e a manutenção dos descontos decorrentes de empréstimos que não contratou compromete severamente sua subsistência e o mínimo existencial, configurando risco de dano irreparável. Ademais, a medida é reversível, não havendo prejuízo irreversível ao banco Requerido, que poderá cobrar os valores caso a fraude não seja confirmada ao final da instrução processual. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ao passo que DETERMINO que o requerido BANCO DO BRASIL SA, SUSPENDA IMEDIATAMENTE a exigibilidade e qualquer desconto relativo às transações realizadas no dia 13/03/2026 sob as rubricas "Contr. BB Créd Automático" e "Pagamento Pix Cartão Cred.", objeto da lide; ABSTENHA-SE de incluir o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em razão exclusivamente destes débitos, ou proceda à baixa em 48 horas, caso já tenha efetuado a inscrição. Para o caso de descumprimento da presente ordem, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou conversão em perdas e danos. P.R.I CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida para apresentar contestação no prazo legal, bem como para que tome ciência desta decisão. INTIME-SE a parte autora desta decisão. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

14/05/2026, 12:28

Concedida a Medida Liminar

07/05/2026, 13:54

Conclusos para decisão

20/04/2026, 14:26

Distribuído por sorteio

20/04/2026, 14:26

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 13:54