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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO HOLZ - ES38225 Nome: CARLOS EDUARDO HOLZ- Diário eletrônico Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA- domicílio eletrônico Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DECISÃO/AR/MANDADO/OFÍCIO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado/Ofício. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5020010-65.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ES38225 Nome: CARLOS EDUARDO HOLZ- Diário eletrônico Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA- domicílio eletrônico Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andar 3 a 7, 8 ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DECISÃO/AR/MANDADO/OFÍCIO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado/Ofício. INTIME-SE O REQUERIDO acima relacionado da decisão proferida. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CARLOS EDUARDO HOLZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, onde a parte autora alega, em síntese, que vem sendo vítima de um esquema de fraude e estelionato praticado por terceiros por meio da plataforma WhatsApp, do qual estão utilizando sua foto e dados pessoais e profissionais para passar golpes financeiros em seus clientes. O autor sustenta que tentou solução administrativa, porém, não obteve êxito. Isto posto, pugna em sede liminar, que o requerido seja compelido a suspender o funcionamento dos n° (27) 92001- 6869, (27) 92001-6630 e (27) 92001-6705 no WhatsApp preservando-se integralmente os dados e registros do perfil fraudulento, a fim de possibilitar sua identificação, bem como apresentar os dados cadastrais, bem como os registros de acesso, informando data e hora de acesso e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp referente aos números, desde o dia 12/05/2026. Em aditamento à inicial, o autor alega que os golpistas criaram mais perfis falsos em seu nome. Razão pela qual, pugna pela suspensão dos números (27) 92001-6869, (27) 92001-6630, (27) 92001-6705, (27) 99609-0824, (27) 99577-0056 e (27) 99964-3254 na plataforma Whatsapp, preservando-se integralmente os dados e registros dos perfis fraudulentos, como também, apresente os dados cadastrais, bem como os registros de acesso, informando data e hora de acesso e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp referente aos números falsos, desde o dia 12/05/2026. Este é o breve relatório. Decido. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir “extra vel ultra petita”. Um dos pleitos da presente demanda baseia-se na pretensão da requerente no sentido de que a requerida suspenda o funcionamento do número fraudulento, bem como apresente os dados cadastrais e o registro de acesso do referido número. Em relação ao pedido de apresentação de dados e registro, verifico não estarem presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que, em análise dos autos, vislumbro que o referido pleito não pode ser conferido a título de liminar. Assim, torna-se imprescindível maior dilação probatória para apuração da verossimilhança das alegações autorais. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência às transferências de valores que se encontram na conta. Por outro lado, em relação à suspensão do número supracitado, vislumbro a probabilidade do direito alegado diante dos elementos constantes nos autos: mensagens enviadas pelos golpistas (ID 97143420 e 97177285), denúncia feita pelo aplicativo (ID 97143421 e 97177290), e-mail enviado ao suporte (ID 97143422, 97177291, 97143421), B.U (ID 97143424, 97177296, 97177299, 97177301). No tocante ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que a portabilidade torna-se necessária a fim de evitar prejuízos financeiros, morais e profissionais ao requerente, tornando inviável aguardar o desfecho do processo para solução da questão. Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO EM PARTES a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando à requerida que promova a suspensão dos perfis de números (27) 92001- 6869, (27) 92001-6630 e (27) 92001-6705, (27) 92001-6869, (27) 92001-6630, (27) 92001-6705, (27) 99609-0824, (27) 99577-0056 e (27) 99964-3254 na plataforma WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo incidir por até 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da presente decisão. 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para Audiência de Conciliação, designada nos autos da ação supramencionada. 3) A AUDIÊNCIA SERÁ NA MODALIDADE VIRTUAL/HÍBRIDA. Destaca-se ainda que a parte que não dispuser de conhecimento tecnológico ou recursos, poderá comparecer presencialmente utilizando os equipamentos da vara, na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. SALA 02 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85311697272 ID da reunião: 853 1169 7272 DATA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 02 - 4JECIVEL VV Data: 06/08/2026 Hora: 15:00 ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- O ato judicial exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM, disponível no link https://us02web.zoom.us/, para realização das sessões virtuais. As partes poderão acessar o sistema diretamente do link acima apontado por internet em computador de mesa (desktop) ou baixando o aplicativo ZOOM no aparelho de celular. Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link:https://support.zoom.us/hc/pt-br. As partes devem ingressar na sala virtual de audiência com tolerância para atraso de até 10 (dez) minutos, e se identificarem com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), bem como os advogados, portando a carteira da OAB. 3- Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051300300811100000091629038 Doc. 02 - Comprovante de residência Documento de comprovação 26051300300854500000091629040 Doc. 03 - Dados cadastrais do REQUERIDO Documento de comprovação 26051300300871800000091629041 Doc. 04 - Mensagens enviadas pelos golpistas Documento de comprovação 26051300300890200000091629042 Doc. 05 - Denúncia feita pelo aplicativo Documento de comprovação 26051300300910100000091629043 Doc. 06 - E-mail enviado ao suporte Documento de comprovação 26051300300932200000091629044 Doc. 07 - E-mail enviado ao suporte Documento de comprovação 26051300300950000000091629045 Doc. 08 - Boletim Unificado 61296448 Documento de comprovação 26051300300966900000091629046 Doc. 09 - Sentença em lide análoga Documento de comprovação 26051300300983200000091629047 Doc. 10 - Acórdão 4ª Turma Recursal TJES Documento de comprovação 26051300300999400000091629048 Doc. 11 - Acórdão 3ª Turma Recursal TJES Documento de comprovação 26051300301016900000091629049 Doc. 12 - Acórdão 1ª Turma Recursal TJES Documento de comprovação 26051300301040400000091629050 Doc. 13 - Acórdão 2ª Turma Recursal TJES Documento de comprovação 26051300301071800000091629051 Doc. 14 - Acórdão TJSP 1023737-79.2024.8.26.0032 TJSP Documento de comprovação 26051300301084600000091629052 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26051312594547700000091660398 Doc. 01 - Mensagens enviadas pelos golpistas Documento de comprovação 26051312594573400000091660402 Doc. 02 - Denúncia feita pelo aplicativo Documento de comprovação 26051312594600400000091660405 Doc. 03 - Denúncia feita pelo aplicativo Documento de comprovação 26051312594621500000091661107 Doc. 04 - Email enviado ao suporte da plataforma Documento de comprovação 26051312594646100000091661108 Doc. 05 - E-mail enviado ao suporte da plataforma Documento de comprovação 26051312594666600000091661110 Doc. 06 - Boletim Unificado 61300437 Documento de comprovação 26051312594686700000091661113 Doc. 07 - Boletim Unificado 61302274 Documento de comprovação 26051312594717300000091661115 Doc. 08 - Boletim Unificado 61302536 Documento de comprovação 26051312594741200000091661117 VILA VELHA-ES, 13 de maio de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito