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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PRISCILA PERTEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO - SP337930 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 DECISÃO REQUERENTE: PRISCILA PERTEL DO NASCIMENTO em face de REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. em que a parte autora questiona a validade e a regularidade de contrato de Cartão de Crédito Consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC) celebrado com a instituição financeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia jurídica aqui instaurada é objeto de discussão no Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja afetação ocorreu por meio dos recursos paradigmas REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE. A Segunda Seção da Corte Superior delimitou a controvérsia aos seguintes pontos fundamentais: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida ante a aparente insuficiência dos descontos mensais; II - Em caso de invalidação, definir se a consequência será a restituição das partes ao estado anterior, a conversão em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas, bem como a configuração de dano moral in re ipsa. Em decisão monocrática datada de 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Ministro Relator Raul Araújo, ad referendum da Segunda Seção, determinou a ampliação da suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema 1414, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Tal medida fundamenta-se na necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, mitigando o risco de decisões conflitantes em diferentes instâncias e tribunais do país. Portanto, diante da identidade entre a causa de pedir destes autos e a matéria afetada pela Corte Superior, a suspensão do presente feito é medida impositiva até que sobrevenha o julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5004380-72.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial movida por em face de Ante o exposto, em estrita observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Diligencie a Secretaria para: Anotar a suspensão no sistema informatizado, vinculando o processo ao Tema 1414/STJ; Intimar as partes acerca do teor desta decisão; Aguardar o julgamento do recurso paradigma. Diligencie-se com as formalidades legais. A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, alvará para fins de cumprimento e comunicação, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo, no que couber. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64644401 Petição Inicial Petição Inicial 25031011445081300000057382983 64647603 1 - CNH Documento de Identificação 25031011445109700000057382985 64647604 2 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 25031011445133900000057382986 64647605 3 - CRLV Documento de Identificação 25031011445154200000057382987 64647606 4 - ULTIMA PARCELA PAGA Documento de comprovação 25031011445169900000057382988 64647607 6 - CTPSDigital Documento de comprovação 25031011445193300000057382989 64647608 8 - IRPF Documento de comprovação 25031011445216900000057382990 64647609 9 - AD JUDICIA Documento de comprovação 25031011445247000000057382991 64647610 11 - PARECER - PRISCILA PERTEL DO NASCIMENTO Documento de comprovação 25031011445267400000057382992 64647611 CONTRATO Documento de comprovação 25031011445313500000057382993 64647612 EXT5RATO 3 Documento de comprovação 25031011445330600000057382994 64647616 EXTRAT5O 2 Documento de comprovação 25031011445349800000057382998 64647615 EXTRATO Documento de comprovação 25031011445373200000057382997 64647614 HIPO Documento de comprovação 25031011445391900000057382996 64762245 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040413531596800000057491528 66572183 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040417513894700000059097168 66572183 Decisão - Carta Decisão - Carta 25040417513894700000059097168 66572183 Citação eletrônica Citação eletrônica 25040417513894700000059097168 67298168 Contestação Contestação 25041612583902300000059750181 67298174 BANCO ITAÚ UNIBANCO - DIRETORIA_compressed_compressed Documento de representação 25041612583932200000059750187 67298177 BANCO ITAÚ UNIBANCO - ESTATUTO SOCIAL_compressed Documento de representação 25041612583970900000059750189 67298179 BANCO ITAUCARD - ATO SOCIETÁRIO Documento de representação 25041612584003300000059750190 67298180 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - BANCO ITAUCARD (2.025) - val até ago Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041612584030200000059750191 67298181 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - ITAU HOLDING - 2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041612584055900000059750192 67298182 RESP Documento de comprovação 25041612584078500000059750193 67298183 TAXAS BACEN - fev 2025 Documento de comprovação 25041612584095800000059750194 67298184 JULGADOS Documento de comprovação 25041612584114300000059750195 67298186 PRISCILA PERTEL DO NASCIMENTO - contrato Documento de comprovação 25041612584132900000059750197 67337529 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041616034826700000059786876 67338171 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041616072236400000059787709 75612159 Decurso de prazo Decurso de prazo 25080617060560900000066385787 Nome: PRISCILA PERTEL DO NASCIMENTO Endereço: Rua Monte Castelo, 140, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-759 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902