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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TAMIRES CARVALHO DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALISSON DA SILVA RODRIGUES - RO14550, FILIPH MENEZES DA SILVA - RO5035 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5006206-19.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Indenizatória por Danos Morais ajuizada por TAMIRES CARVALHO DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em decorrência da suspensão de sua conta na plataforma Facebook após a invasão e uso indevido de um perfil no Instagram que utilizava o nome de seu filho. Narra a Autora na petição inicial (ID 87088646) que é usuária da rede social Facebook e que sua conta foi suspensa sob a alegação de que um perfil no Instagram (@juan_da_ana), supostamente vinculado à sua conta, não seguia as diretrizes da plataforma. Afirma que não criou tal perfil no Instagram e que a suspensão de sua conta principal ocorreu antes de 29/11/2025, causando-lhe profundo abalo, dado o valor afetivo e social dos perfis. Requer, em sede liminar, o restabelecimento das contas e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. A decisão de ID 87674545, proferida em 19/12/2025, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por entender necessária a dilação probatória sob o crivo do contraditório. Na mesma oportunidade, foi determinado o cancelamento da audiência de conciliação ante o manifesto desinteresse da Autora. O Réu apresentou contestação sob o ID 88700526. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de indicação das URLs específicas das contas. No mérito, sustentou que a suspensão configura exercício regular de direito fundamentado nos Termos de Uso e na segurança da plataforma, alegando ausência de ato ilícito e de prova do dano moral. Opôs-se à tramitação pelo Juízo 100% Digital. A Autora apresentou réplica (ID 89103508) rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da exordial, destacando a responsabilidade solidária do grupo econômico e a hipossuficiência técnica para o fornecimento de logs e URLs após o bloqueio do acesso. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial que encontra-se alicerçada na ausência da indicação de URLs das contas impossibilita o cumprimento de eventual ordem judicial e cerceia sua defesa. Tal tese não merece prosperar. A Autora forneceu o nome completo, o e-mail vinculado ([email protected]) e o nome do perfil do Instagram apontado pela própria plataforma como causador do bloqueio (@juan_da_ana). Sendo a Ré a provedora da aplicação e detentora exclusiva dos registros de acesso e dados internos, possui meios técnicos plenamente suficientes para identificar as contas a partir das informações fornecidas. Ademais, a indicação de URLs não é necessária para o restabelecimento de acesso às contas, mas sim para remoção de conteúdo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÂO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para desbloqueio de contas em redes sociais da autora, sob pena de multa diária. O agravante alega ausência dos requisitos para a tutela de urgência e necessidade de indicação de URLs ou e-mail de cadastro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a necessidade de indicação de URLs para cumprimento da decisão. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois os documentos apresentados demonstram a probabilidade de direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC. 4. A indicação de URLs não é necessária para o restabelecimento de acesso às contas, mas sim para remoção de conteúdo, conforme instrução do STJ e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida com base em cognição sumária quando houver probabilidade de direito e perigo de dano. 2. A indicação de URLs é desnecessária para o restabelecimento de acesso a contas em redes sociais. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei nº 12.965/2014, art. 19; CPC, arts. 536 e 537. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.698.647/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2124096-19.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20500104320258260000 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 18/04/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2025) No que tange à oposição ao Juízo 100% Digital, a Ré justifica sua recusa alegando volume de demandas e necessidade de intimações via Diário de Justiça Eletrônico. Contudo, a adesão a tal rito é uma faculdade do demandante visando celeridade (Resolução nº 345 do CNJ), e a oposição deve ser justificada de forma a demonstrar real prejuízo, o que não ocorre no caso de uma empresa de tecnologia de alcance global. Portanto, MANTENHO o rito processual escolhido. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, figurando a Autora como consumidora e o Réu como fornecedor de serviços, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a responsabilidade do Réu é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. O ponto controvertido reside na legitimidade da suspensão da conta da Autora junto a plataforma Facebook. Embora o Réu alegue exercício regular de direito com base em violações de diretrizes, não colacionou aos autos qualquer prova concreta (logs de acesso, capturas de tela de conteúdos violadores ou registros de segurança) que justificasse o bloqueio específico. Compulsando os autos, verifico que a Autora comprovou a titularidade e a suspensão imotivada através dos documentos de ID 87090304 e ID 87088652. Incumbia ao Réu, por força do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), demonstrar que a Autora efetivamente violou os termos de uso ou que a conta do Instagram vinculada era de sua responsabilidade deliberada. O Réu limitou-se a alegações genéricas sobre suas políticas, não se desincumbindo do seu ônus probatório. A propósito, segue julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra sentença da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, que julgou procedentes os pedidos formulados por Thanandra Freitas Torres em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a reativação de conta no Instagram e condenando a apelante ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta da apelada caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil da plataforma; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14, caput). O ônus de demonstrar a justa causa para a desativação da conta recai sobre a plataforma, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido, pois não há prova concreta da violação alegada. A desativação indevida da conta impediu a apelada de exercer sua atividade profissional como digital influencer, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando o dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se a precedentes da Corte em casos similares, razão pela qual se reduz a condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, pois foi sucumbente na demanda, sendo inaplicável a redução do percentual arbitrado, já fixado no mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desativação indevida de conta em rede social sem demonstração concreta de violação aos termos de uso configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar. O dano moral decorrente da exclusão injustificada de conta utilizada para fins profissionais é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízos adicionais. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se a precedentes em casos similares. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 3º, II; Código de Processo Civil, art. 373, II e art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5016960-07.2021.8.08.0035, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 07/02/2025; TJES, Apelação Cível nº 5011524-66.2022.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 03/12/2024; TJES, Apelação Cível nº 5000492-81.2021.8.08.0062, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 14/09/2022. Vitória/ES, 31/03/2025. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50209738220218080024, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível). A falha na prestação do serviço é evidente. A privação do acesso a redes sociais, que hoje funcionam como extensões da vida social, profissional e repositórios de memórias pessoais, sem o devido processo informativo e justificativa clara, configura conduta abusiva. No que tange aos danos morais, a privação do uso da rede social, que hoje integra a vida social e pessoal do indivíduo, aliada à angústia de ter seus dados comprometidos por invasão, ultrapassa o mero aborrecimento. O dano, neste contexto, é considerado in re ipsa. Assim, estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há que se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável aos ofensores o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao ofendido, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à requerente, ao mesmo tempo que debita para a ofensora uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para: a) DETERMINAR que o Réu proceda ao restabelecimento definitivo da conta da Autora no Facebook (perfil Tamires Carvalho da Silva vinculado ao e-mail [email protected]) e no Instagram (@juan_da_ana ou a desvinculação desta, se confirmada a fraude, com a reativação da conta principal), garantindo o acesso seguro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R 3.000,00 (três mil reais), e; b) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à reparação dos danos morais autorais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Ficam as partes cientes de que eventual interposição de Recurso Inominado deverá, obrigatoriamente, ser protocolada mediante a seleção do tipo de documento específico ('Recurso Inominado') e em resposta direta ao expediente de intimação desta sentença, sob pena de inviabilizar o processamento automático pelo sistema. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/ES, 11 de maio de 2026. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito