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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULA TEDESCO MACHADO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: TAIS DO CARMO ALVES - ES29237 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerente E ao(à) Dr(a). Advogado(s) do requerido. para comparecer na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada na sala de audiências de ANCHIETA/ES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, situado na Rodovia do Sol, nº 2539, Ponta dos Castelhanos, Anchieta-ES, CEP: 29230-000 Telefone(s): (28) 3536-1124, E-mail: [email protected] Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO - JEC Data: 26/06/2026 Hora: 15:10 Ficando o advogado do autor responsável de avisar seu cliente para comparecimento o ato solene. INTIMAÇÃO DA DECISÃO ID 96447637 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001092-09.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por Paula Tedesco Machado em face de Telefônica Brasil S.A., na qual se alega descumprimento de decisão judicial e cobrança indevida de serviços. Narra a autora que é consumidora da requerida há aproximadamente 4 anos, sendo titular de linha telefônica pós-paga, e que, após cancelamento unilateral do plano e reajuste indevido, ajuizou ação anterior, a qual foi julgada procedente para determinar a manutenção do plano nas condições originais, com fixação de indenização por danos morais e multa por descumprimento. Sustenta, contudo, que, mesmo após decisão liminar e sentença confirmatória, a requerida voltou a majorar o valor das mensalidades, em desacordo com a ordem judicial. Relata, ainda, a inclusão de serviço não contratado denominado “Viva Saúde”, com cobrança mensal indevida, bem como a imposição de multa por suposto descumprimento de fidelidade, apesar de inexistir contratação válida do referido serviço. Afirma que buscou solução administrativa, inclusive junto ao PROCON, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda visando a cessação das cobranças indevidas e a reparação dos prejuízos sofridos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo que tais requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos elementos constantes dos autos, os quais indicam, em sede de cognição sumária, a plausibilidade da alegação de cobrança indevida por serviço não contratado (“Viva Saúde”), bem como a tentativa de cancelamento pela parte autora, sem êxito. Verifica-se, ainda, a persistência das cobranças mesmo após a manifestação da consumidora, o que reforça, neste momento inicial, a verossimilhança das alegações. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra presente, uma vez que a manutenção das cobranças impugnadas implica ônus financeiro contínuo à parte autora, com potencial comprometimento de sua renda, além do risco de eventual negativação de seu nome em caso de inadimplemento das faturas. Nesse contexto, a intervenção judicial imediata revela-se necessária para resguardar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo a medida, ademais, plenamente reversível. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a Telefônica Brasil S.A.: a) suspenda imediatamente as cobranças relativas ao serviço denominado “Viva Saúde”, abstendo-se de incluir quaisquer valores a esse título nas faturas da parte autora; b) se abstenha de realizar a cobrança de multa contratual relacionada ao referido serviço; c) se abstenha de promover a negativação do nome da parte autora em razão dos débitos discutidos na presente demanda. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Designe-se a audiência de conciliação na data a ser agendada. Intimem-se. Cumpra-se. INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO ID 97392933 De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Anchieta/ES. Tendo em vista o Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, em que exige a presença física do Juiz no Fórum da Sede Funcional, para realização de audiências e que o Magistrado da 1ª Vara responde por outras Comarcas e fará audiência utilizando a sala de audiências da 1ª Vara; Considerando o Ato Normativo Conjunto nº 004/2023, que regulamenta a utilização das salas passivas no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, sendo que esta sala passiva funcionará na sala de audiências da 1ª Vara de Anchieta e, inexistindo meios tecnológicos necessários para a realização das audiências de conciliação no setor, as audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis não poderão ser mais realizadas de forma virtual ou híbrida, tudo por ausência de equipamento e indisponibilidade da única sala de audiência da referida Unidade Judiciária que possui equipamentos para realização de atos virtuais. ANCHIETA-ES, 15 de maio de 2026. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria