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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO DA SILVA ALBUQUERQUE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 DECISÃO Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de tutela antecipada, requerendo a parte autora a suspensão imediata das cobranças mencionadas na inicial, bem como que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA). A argumentação trazida pelo requerente é relevante, sendo patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, face aos notórios prejuízos decorrentes de uma restrição creditícia. Assim, por entender presentes os pressupostos apostos no art. 300 do CPC, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003837-27.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFIRO o pedido formulado, nos seguintes termos: 1. Determino a suspensão imediata das cobranças da fatura com vencimento em maio/2026, no valor de R$ 1.393,94, até julgamento final do processo, sob pena de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. Determino, ainda, que a ré se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) até julgamento final da ação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada ao máximo de R$3.000,00. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Após, aguarde-se a audiência designada. SÃO MATEUS-ES, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito