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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSIMERI ARAGAO BARBOSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO / CARTA AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 5000624-49.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DA GRATUIDADE E PRIORIDADE: Analisando a documentação financeira, notadamente o extrato do INSS que demonstra o comprometimento da margem consignável da autora, DEFIRO a Gratuidade de Justiça (art. 98, CPC). Pelo documento de identificação anexo, DEFIRO a Tramitação Prioritária (Estatuto do Idoso). Anote-se. DO SANEAMENTO (DILIGÊNCIA): Constatada a juntada de Declaração de Imposto de Renda de terceiro estranho à lide (Sra. Ana Rosmeri Nichele Vargas) no ID 88292625, DETERMINO à Secretaria que proceda ao imediato sigilo ou desentranhamento das referidas peças. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a cópia integral de sua própria declaração de bens (IRPF 2025), a fim de regularizar a instrução. Diante do desinteresse autoral na autocomposição, deixo de agendar audiência neste momento (art. 334, § 4º, I, CPC). CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26010815070647900000081072927 1. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 26010815070678800000081072942 2. PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26010815070706100000081072944 2.1 Relatorio - PROCURACAO Documento de comprovação 26010815070730700000081074006 PROTOCOLO ES - PEDIDO DE SUPLEMENTAR Comprovante de protocolo 26010815070756900000081074008 4.1 COMPROV RESID Documento de comprovação 26010815070775500000081074020 3. HIPO Documento de comprovação 26010815070792600000081074024 3.1 Relatorio - DECLARACAO_DE_HIPO Documento de comprovação 26010815070822700000081074026 6. SITUACAO CADASTRAL RO Documento de comprovação 26010815070853900000081074508 8. IRPF-2023-2022 DEC Documento de comprovação 26010815070880700000081074029 8. IRPF-2023-2022 REC Documento de comprovação 26010815070906100000081074030 8.1 IRPF-2024-2023 DEC Documento de comprovação 26010815070929500000081074032 8.1 IRPF-2024-2023 REC Documento de comprovação 26010815070956000000081074034 8.2 -IRPF-2025-2024 DEC Documento de comprovação 26010815070983600000081074036 8.2 -IRPF-2025-2024 REC Documento de comprovação 26010815071006100000081074038 5.1 DOCUMENTO PROVA - extrato_emprestimo_consignado_completo_141025 Documento de comprovação 26010815071031800000081074041 5. DOCUMENTO PROVA - historico-creditos Documento de comprovação 26010815071058200000081074045 10.2 EXTRATO BANCO Extratos atualizados conta bancária 26010815071083900000081074046 10.1 EXTRATO BANCO Extratos atualizados conta bancária 26010815071102200000081074047 10. EXTRATO BANCO Extratos atualizados conta bancária 26010815071118500000081074048 0.2 CALCULO TARIFA Documento de comprovação 26010815071134000000081074506 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020616421550200000081134676 Vila Velha-ES, 06/02/2026 Juiz de Direito Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709