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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 38.181,59

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

Autor

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

CREDICARD

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. INTERESSADO: PROCON MUNICIPAL DE VITORIA ES, MUNICIPIO DE VITORIA CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos o(s) comprovante(s) de expedição de alvará(s). VITÓRIA-ES, 15 de maio de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0031091-47.2017.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2026, 00:00

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Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 05/08/2025 para Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (INTERESSADO), MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (INTERESSADO) e PROCON MUNICIPAL DE VITORIA ES (INTERESSADO).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal