Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349
EXECUTADO: JULIO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003913-87.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, andar 8, conjunto 83 e 84, Torre B, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: JULIO OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Luiza Grimaldi, 54, Novo Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29167-572 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12338094 Petição Inicial Petição Inicial 22022416054791300000011892424 12338268 INICIAL-20035876115 Petição inicial (PDF) 22022416054882200000011892448 12338282 PROCURAÇÃO - Santander 2022 Documento de comprovação 22022416054917900000011892712 12338284 SUBS - Santander 2022 Documento de comprovação 22022416054939700000011892714 12338297 CONTRATO Documento de comprovação 22022416054962600000011892727 12338298 PLANILHA DEBITO Documento de comprovação 22022416055015000000011892728 12338302 imprime_guia.cfm Documento de comprovação 22022416055048300000011892732 12338556 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS Documento de comprovação 22022416055092600000011892736 12415398 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22030316084200500000011966825 13803771 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22042909355256500000013298547 13803771 Mandado Mandado 22042909355256500000013298547 20206103 [Central de Mandados] - Certidão.pdf CUMPRIDO SEM EXITO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121416192046100000019418585 20205695 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121416193051500000019418577 25283991 Petição (outras) Petição (outras) 23051711590959900000024258632 34322405 Decisão Decisão 23063009590900000000026135015 34322405 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23063009590900000000026135015 34678814 Petição (outras) Petição (outras) 23112910400183800000033168958 39914868 Habilitação nos autos Petição (outras) 24031816185814100000038095744 39914884 MALA DIRETA SUBSTITUIÇÕES FINAIS-27 Petição (outras) em PDF 24031816185825100000038096860 39914883 PROCURAÇÃO Documento de comprovação 24031816185843600000038096859 13803771 Mandado Mandado 22042909355256500000013298547 50122032 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090513462276000000047618024 50122031 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090513462652200000047618023 61282073 Petição (outras) Petição (outras) 25011511025004900000054412615 61941623 Decisão Despacho 25012713401126600000055008658 61941623 Decisão Despacho 25012713401126600000055008658 62404387 Petição (outras) Petição (outras) 25020316285462300000055429270 62404401 CESSÃO - JULIO OLIVEIRA DA SILVA Petição (outras) em PDF 25020316285482000000055429284 68720695 Decisão Decisão 25051317441665200000061010937 68720695 Decisão Decisão 25051317441665200000061010937 68795165 Certidão Certidão 25051413430703700000061076216 73457917 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25072114392748400000065236709 73457923 15887109-02dw-nova - 20240913 procuração - coelho e gavioli advogados associ Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25072114392762000000065236714 94150775 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033109405180500000086425440 94150792 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033109452369000000086427157