Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: BARROS ELETRODIAGNOSTICOS LTDA
REU: BANCO BRADESCO SA
REU: BANCO BRADESCO SA Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Praça San Martin, 56, Loja 01, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-170 DECISÃO /MANDADO /AR
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5017985-15.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Praça San Martin, 56, Loja 01, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-170 DECISÃO /MANDADO /AR Vistos etc. Inobstante as assertivas constantes na peça vestibular, bem como os documentos que a instruem, ao menos neste juízo de cognição sumária inerente à presente fase procedimental, entendo que se apresenta medida temerária, por parte deste juízo, o deferimento da tutela provisória pretendida, sem ao menos garantir à parte ré o efetivo contraditório, inclusive, no que tange aos argumentos que embasam a medida pleiteada. O Código de processo civil, em sua sistemática consensual e garantista, dispõem em seus artigos 7º e 8º, acerca das normas fundamentais do processo civil, o seguinte: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, entendo pela postergação da análise efetiva da medida pretendia, para após o contraditório, determinando, neste momento, a citação da parte requerida, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo legal. Diligencie-se, como de costume. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado / carta postal. Vitória/ES, 13 de maio de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95760575 Petição Inicial Petição Inicial 26042318110792000000087896872 95760577 1.1. KIT Barros Documento de Identificação 26042318110850600000087896873 95760578 1.2._PROCURACAO_-_Barros_X_CLA_assinado (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042318110954500000087896874 95760579 1.3. C017275567 Documento de comprovação 26042318111030500000087896875 95760580 1.4. Extrato - Bradesco Barros 2025_compressed Documento de comprovação 26042318111110300000087896876 95760581 1.5. Compv PG - Bradesco x terceiros Documento de comprovação 26042318111193600000087896877 95825003 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042623255764300000087955414 95962924 Petição (outras) Petição (outras) 26042715433226500000088080711 95962926 2.1. Guia TJES - Barros x Bradesco Documento de comprovação 26042715433281200000088080713 95962927 2.2. Comprovante PG Documento de comprovação 26042715433298600000088080714 96607604 Certidão Certidão 26050516364188800000088269569 96170593 5017985-15.2026.8.08.0024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Internet Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26050516364205300000088269570 96607604 Certidão Certidão 26050516364188800000088269569 96607604 Certidão Certidão 26050516364188800000088269569 96754785 Habilitação nos autos Petição (outras) 26050715170363100000088800179 96754788 04. CARTA DE PREPOSIÇÃO Habilitações em PDF 26050715170379800000088800182 96754791 01. Atos Constitutivos Habilitações em PDF 26050715170402300000088800185 96754792 02. Procuração Habilitações em PDF 26050715170432300000088800186 96754793 03. SUBSTABELECIMENTO Habilitações em PDF 26050715170457600000088800187 96780144 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26050717235048300000088822585