Procedimento Comum Cível 0009551-35.2020.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0009551-35.2020.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA BERNARDIS LEITE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO LIMA FIGUEIREDO - ES13754 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 DECISÃO SANEADORA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0009551-35.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional do PASEP cumulada com danos morais ajuizada por MARIA BERNARDIS LEITE em face de BANCO DO BRASIL S/A. Na petição inicial, fls. 02/10, a parte autora pleiteia a recomposição do saldo e indenização por danos morais decorrentes de supostas falhas na gestão de sua conta individual do PASEP, afirmando que constatou que os valores não foram devidamente corrigidos pelo banco réu. Requer a condenação do réu a indenização dos valores desfalcados no valor de R$108.872,71 (cento e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), bem como a condenação por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e honorários de sucumbência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 43/81. Em síntese, arguiu as preliminares de prescrição, impugnação a justiça gratuita requerida pela autora, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual para julgamento e processamento da demanda. No mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais. Réplica apresentada às fls. 115/169. Inicialmente, foi reconhecida a prescrição resolvendo o processo com julgamento de mérito. No entanto, em sede recursal, houve anulação da sentença e determinação de prosseguimento no juízo de origem (Id. 67904811). Intimadas para produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 81243071). Por sua vez, a requerida pleiteou pela realização de prova pericial (Id. 81529669). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. Passa-se a análise das questões preliminares suscitadas pelo réu. Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, este argumenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que caracteriza-se como mero depositário e executor dos comandos relacionados ao Pasep, sem possuir ingerência sobre índices de atualização ou valores distribuídos, afirmando que a legitimidade para figurar no polo passivo seria pertencente a União Federal. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a preliminar não merece acolhimento. Diante da tese fixada no tema repetitivo 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar o polo passivo de demandas das quais versam a respeito dos desfalques em conta Pasep. Vejamos: Tema 1.150 STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Por tal razão, rejeito a preliminar arguida. Quanto a impugnação a justiça gratuita, entendo não ser pertinente, visto que foram juntados aos autos documentos que comprovam a hipossuficiência da parte autora (fls. 248/256). Em relação ao prazo prescricional debatido nos autos, conforme tese fixada no já mencionado tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quando a pretensão do ressarcimento dos desfalques em conta vinculada ao Pasep corresponde a dez anos, a contar da data em que o titular, comprovadamente teve conhecimento dos desfalques. Vejamos: Tema 1150 STJ: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como informado aos autos, a parte autora teve conhecimento dos desfalques no dia 05 de setembro de 2018, razão pela qual não há de se falar na ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada no mês de junho de 2020, dentro do prazo prescricional. Em relação a arguição de incompetência deste juízo, preceitua súmula 508 do Supremo Tribunal Federal “Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A”, e súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Portanto, não há de se falar em incompetência deste juízo. A decisão saneadora busca delimitar e estruturar os pontos de disputa entre as partes. Nesse sentido, de uma análise das defesas constantes dos autos, procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para posterior decisão de mérito (art. 357 do CPC). O ônus probatório deverá observar o disposto no artigo 373, I e II do CPC, bem como o fixado no tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, que informa: Tema 1.300 STJ: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Saliento que não é cabível a inversão do ônus da prova, como descrito no tema acima mencionado. Defiro o pedido de produção de prova pericial, na forma do artigo 464 e seguintes do CPC. Nomeio como perito do juízo Régis Vicentini Silotti (E-mail: [email protected]/Telefone: 27 981517572), fixando o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Intimem-se as partes da nomeação, bem como para fins do previsto no artigo 465, §1º, do CPC. Intime-se o Sr. Perito para fins do previsto no artigo 465, §2º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para pagamento, vez que a mesma requereu a produção de prova pericial. Não havendo oposição das partes quanto o valor proposto ou, havendo, após a fixação dos honorários por este juízo, intime-se para pagamento. Depositados os honorários, intime-se o Expert para início dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, bem como para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do seu teor, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, em atenção ao estabelecido no artigo 357, §1º do CPC, ficando então cientes de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão proferida. Cumpridas todas as determinações e escoados os prazos porventura conferidos, voltem-me conclusos. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 12 de maio de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 15:18

Proferida Decisão Saneadora

12/05/2026, 14:56

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:21

Juntada de Certidão

02/11/2025, 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/10/2025 23:59.

02/11/2025, 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

22/10/2025, 21:04

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

09/10/2025, 00:06

Publicado Intimação - Diário em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:06

Expedição de Intimação - Diário.

06/10/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:38

Recebidos os autos

29/04/2025, 17:23

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 14:56

Decisão

•12/05/2026, 14:56

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Intimação Diário.

Proferida Decisão Saneadora

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/10/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 08/10/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(29)

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