Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a)
REQUERENTE: HEULLER KAIAN DA COSTA SANTOS - ES30812 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000280-66.2026.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de ação ajuizada por DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Considerando que um dos maiores problemas enfrentados pelo processualista contemporâneo é a razoabilidade na gestão do tempo, verifica-se que a principal função da tutela provisória é justamente proporcionar a harmonia entre os direitos fundamentais de segurança e efetividade. Destaca-se aqui as palavras de Fredie Didier Jr., em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 567, 2015, onde afirma que “no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa, seja cautelar). A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).” Marcada pela sumariedade da cognição e precariedade, a tutela provisória de urgência é concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, para a concessão da medida liminar, a mera probabilidade do direito não é suficiente, exigindo-se a demonstração concomitante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando a petição inicial, verifico a ausência da probabilidade do direito, haja vista que apesar de constar a existência de dívida, sumariamente não restou demonstrada a negativação de fato, mas apenas a proposta de acordo. Deste modo, por ausência de preenchimento do requisito cumulativo da probabilidade de direito, a medida liminar não pode ser concedida neste momento processual, o que não impede nova análise do pleito após a instauração do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento, o preenchimento de todos os requisitos legais. DESIGNE-SE a audiência conciliatória. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s), advertindo-a(s) quanto ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), advertindo-a(s) quanto à regra do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a participação das partes na audiência por videoconferência, mediante comunicação nos autos, devendo utilizar o ID nº 439 888 7108 e a senha 78326767, Link de acesso: https://TJES-jus-br.zoom.us/j/4398887108?pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09 INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito